Art. 7º da Lei nº 1.533 /51 em Notícias

Lei 1.533 ⁄51, art. 18... Decadência art. 18 , Lei 1.533 ⁄51. 1... ART. 18 DA LEI Nº 1.533 ⁄51. PRAZO MANDAMENTAL. CONTAGEM. 1

7º , II , da Lei n. 1.533 /51) (RSTJ 24/201)”, e, ainda, que, verbis: “... a liminar concedida exaure a própria ordem que se pleiteia seja concedida ao final, qual seja, o recebimento pelos herdeiros... Portanto, sem adentrar no mérito sobre a incidência do imposto na hipótese, o TJMG entendeu que a liminar seria exauriente, esgotando o objeto da ação, o que se esbarra na vedação do art. 1º , § 3º da... manifestou-se no sentido de que “... a parte não tem o direito de obter, em mandado de segurança, providência cautelar de natureza diversa (...) da prevista em lei (suspensão dos efeitos do ato impugnado - art

II , da Lei 1.533 /51 (no caso do mandado de segurança), “por integração analógica e construção jurisprudencial (no caso do habeas corpus); art. 5.º , § 4º , da Lei 4.717 /65 (no caso da ação popular);... 7º , inc... art. 12 da Lei n. 7.347 /85 (no caso da ação civil pública); no art. 102 , inc

I , da Lei n. 1.533 /51; a citação dos litisconsortes passivos necessários para, querendo, falarem nos autos, observado o prazo do art. 7º , inc... I , da Lei n. 1.533 /51; ultimadas estas providências e decorrido prazo assinalado, remetam-se os autos ao Ministério Público para opinar (Lei n. 1.533/51, art. 10). Publique-se. Intime-se... 7º , inc

Já o artigo 2º da Lei nº 1.533 /51 dispunha: "Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela... Art. 17º... União Federal ou pelas entidades autárquicas federais". 7

Nas hipóteses de concessão de medida liminar, o processo terá prioridade de julgamento, a teor do disposto no art. 7º da proposição. 8... Será revogada a Lei nº 1.533 /51. Permite-se, em caso de urgência, a impetração da ação por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade. Acompanhe as mudanças. 1... Fica revogada a Lei nº 1.533 , de 1951, e demais normas que tratam do tema, e dispõe que a nova lei entrará em vigor na data de sua publicação

Com lastro no art. 7º , II , da Lei 1.533 /51, DEFIRO a liminar requerida a fim de que o impetrado providencie a republicação do edital, nos termos do 4º do art. 21 da Lei 8.666 /93, anulando-se somente... A concessão da liminar em ação mandamental demanda a observância de dois requisitos insculpidos no inciso II do art. 7º da Lei 1.533 /51: a relevância do fundamento do pedido, conhecido pela expressão... da possibilidade que as empresas interessadas neste certame participem com processadores similares ao Core 2 Duo tornará mais abrangente o rol dos participantes, recaindo na regra geral insculpida no art

De igual forma, antes mesmo do CPC/73 , a lei que regulava o processo de mandado de segurança (Lei 1.533 /51), em seu artigo 7º , previa a hipótese da concessão da ordem, já em caráter liminar... (NOGUEIRA, 2015) Com a finalidade de romper com os obstáculos formais, a 10.444 /02 acrescentou o § 7º ao art. 273 CPC /73, que concebeu a chamada fungibilidade das medidas de urgência... art. 273 CPC /73)

/51, art. 7º , II )... /51, art. 7º , II )... XVIII , do art. 7º da Constituição Federal , às servidoras integrantes de seu quadro funcional

522 a 529 ); Execução contra a Fazenda Pública ( CPC , arts. 730 e 731 ); Execução Fiscal (Lei nº 6.830 /80); Mandado de Segurança (Lei nº 1.533 /51). 8.2... Direito Processual Civil Jurisdição e Ação ( CPC , arts. 1º a 6º ); Partes e Procuradores ( CPC , arts. 7º a 80 ); Competência ( CPC , arts. 86 a 124 ); Atos Processuais ( CPC , arts. 154 a 261 ); Formação... 4º do Decreto nº 3.298 /99. 5.1