Artigo 16 , Parágrafo Único , Inciso Iv , da Lei 10826 /03 em Notícias

Não configura crime hediondo A decisão foi proferida no julgamento do Habeas Corpus, tendo sido favorável a dois acusados de praticar o crime tipificado no artigo 16 , § 1º , inciso IV , da Lei nº 10.826... /03... Inclusive, o entendimento da execução foi referendado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS), que afirmou que a inclusão do artigo 16 do Estatuto do Desarmamento no rol dos crimes hediondos

parágrafo único , IV , da Lei 10.826... A defesa ingressou com recurso no STJ, com o argumento de que a conduta prevista no artigo 16 , parágrafo único , IV , da Lei 10.826 também estaria abrangida pela abolitio criminis... Os fatos No caso analisado pelo STJ, o réu foi condenado na 3ª Vara Criminal de Natal por infração aos artigos 14 (porte ilegal de arma de uso permitido) e 16 , parágrafo único , IV , da Lei 10.826 (porte

parágrafo único , IV da Lei 10.826... No caso analisado pelo STJ, o réu foi condenado na 3ª Vara Criminal de Natal por infração aos artigos 14 (porte ilegal de arma de uso permitido) e 16 , parágrafo único , IV , da Lei 10.826 (porte ilegal... Abolitio criminis A defesa ingressou com recurso no STJ, com o argumento de que a conduta prevista no artigo 16 , parágrafo único , IV , da Lei 10.826 também estaria abrangida pela abolitio criminis

parágrafo único , IV , da Lei 10.826... A defesa ingressou com recurso no STJ, com o argumento de que a conduta prevista no artigo 16 , parágrafo único , IV , da Lei 10.826 também estaria abrangida pela abolitio criminis... Os fatos No caso analisado pelo STJ, o réu foi condenado na 3ª Vara Criminal de Natal por infração aos artigos 14 (porte ilegal de arma de uso permitido) e 16 , parágrafo único , IV , da Lei 10.826 (porte

parágrafo único , IV , do Estatuto do Desarmamento . 5) O crime de comércio ilegal de arma de fogo, acessório ou munição (artigo 17 da Lei 10.826 /2003)é delito de tipo misto alternativo e de perigo... O simples fato de possuir ou portar munição caracteriza os delitos previstos nos artigos 12 , 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /03), por se tratar de crime de perigo abstrato... Veja as teses divulgadas: 1) O simples fato de possuir ou portar munição caracteriza os delitos previstos nos artigos 12 , 14 e 16 da Lei 10.826 /2003, por se tratar de crime de perigo abstrato e de mera

parágrafo único , IV , do Estatuto do Desarmamento . 5) O crime de comércio ilegal de arma de fogo, acessório ou munição (artigo 17 da Lei 10.826 /2003)é delito de tipo misto alternativo e de perigo... "O simples fato de possuir ou portar munição caracteriza os delitos previstos nos artigos 12 , 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /03), por se tratar de crime de perigo abstrato... Veja as teses divulgadas: 1) O simples fato de possuir ou portar munição caracteriza os delitos previstos nos artigos 12 , 14 e 16 da Lei 10.826 /2003, por se tratar de crime de perigo abstrato e de mera

caput e seu parágrafo único , inciso IV , da Lei nº 10.826 /03, tendo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por sua 5ª Câmara Criminal, negado provimento ao recurso em sentido estrito interposto... decisão foi monocraticamente tomada pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, em processo oriundo da comarca de Contagem, no qual o Juízo de primeiro grau rejeitou a denúncia quanto ao delito do art. 16

O advogado réu Gilberto Salvino de Medeiros foi denunciado pela suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 12 , caput, e 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei nº 10.826 /03.

O réu foi denunciado pela suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 12 , caput , e 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei 10.826 /03 .

B. no art. 16 , § único , incisos I e IV , ambos da Lei nº 10.826 /03. Na decisão de primeira instância, o juiz julgou a ação parcialmente procedente para absolver D... “Nego provimento ao recurso de S. e dou parcial provimento ao recurso ministerial para condená-lo também por infração ao artigo 16 , parágrafo único , inciso I da Lei nº 10.826 /03, em continuidade delitiva... B. das imputações que lhe foram feitas e condenar S. a dois anos de reclusão, por infração ao artigo 14 da Lei nº 10.826 /03