Queimar passagem não é atentado contra ônibus, diz TJ-RJ ao absolver réus.
Para que se configure o crime do artigo 262 do Código Penal , é preciso demonstrar que a pessoa agiu com dolo... ) e lesão corporal (artigo 129 do Código Penal )... 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aceitou apelação e absolveu cinco réus das acusações de atentado contra a segurança de meio de transporte, resistência (artigo 329 do Código Penal