Artigo 269 , Inciso I do Cpc . Extinçao do Processo em Notícias

inciso V, do Código de Processo Civil )... Para o ministro Sérgio Kukina, relator do processo, os artigos 775 do Código de Processo Civil e 3º da Lei 9.469 /1997 não autorizam que seja imposto à requerente a renúncia de seu direito e a concordância... da parte contrária, visto que os dispositivos legais não se referem à desistência do processo em si, mas à extinção da impugnação ou dos embargos atrelados à respectiva execução, quando versarem sobre

Tem-se, pois, configurada a hipótese prevista no art. 487 , III , alínea a do CPC/15 (antigo art. 269 , II, do CPC /73), que importa em julgamento do processo com resolução do mérito, não havendo que se... falar em sua extinção... Processo nº: 2006.38.00.007141-4/MG Data do julgamento: 05/12/2018 Data da publicação: 19/12/2018 CS Assessoria de Comunicação Social Tribunal Regional Federal 1ª Região

Processo Civil , correspondente à alínea ‘‘b’’ do inciso III do artigo 487 do novo CPC... O relator do recurso ordinário interposto pelo empregador no TRT-4, juiz convocado Luís Carlos Pinto Gastal, escreveu no acórdão que seria incabível a extinção do processo... Por isso, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve sentença que, em análise preliminar, rejeitou a extinção de um processo trabalhista em razão de acordo extrajudicial

Processo Civil , correspondente à alínea ‘‘b’’ do inciso III do artigo 487 do novo CPC... O relator do recurso ordinário interposto pelo empregador no TRT-4, juiz convocado Luís Carlos Pinto Gastal, escreveu no acórdão que seria incabível a extinção do processo... Por isso, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve sentença que, em análise preliminar, rejeitou a extinção de um processo trabalhista em razão de acordo extrajudicial

INTIMAÇÃO Determina o art. 269 , do CPC , que "intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo"... Porém, há certos casos em que a lei exige que a intimação seja feita pessoalmente, como acontece na intimação para dar andamento ao processo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito... Assim, prevê o art. 239 , § 1º , do Código de Processo Civil , que "para a validade do processo é indispensável a citação do réu" e "o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou

), sob pena de extinção da ação sem a apreciação do mérito... recurso pela parte contrária, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito e sem a formação da coisa julgada material (artigo 304 , parágrafos 1º e 6º , do CPC/2015 )... a versão do anteprojeto do Senado trazia a questão de forma elucidativa no artigo 269 , mais precisamente nos parágrafos 1º e 2º

), sob pena de extinção da ação sem a apreciação do mérito... recurso pela parte contrária, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito e sem a formação da coisa julgada material (artigo 304 , parágrafos 1º e 6º , do CPC/2015 )... a versão do anteprojeto do Senado trazia a questão de forma elucidativa no artigo 269 , mais precisamente nos parágrafos 1º e 2º

), sob pena de extinção da ação sem a apreciação do mérito... Por Daniel de Carvalho Mendes e Adolpho Augusto Lima Azevedo Em 18 de março entrou em vigor o novo Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), introduzido com a Lei Federal 13.105 /2015... Novo Código de Processo Civil anotado / Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva. 2015

Pedro Paulo Manus – Pub. 17.10.2008) “ DISSÍDIO INDIVIDUAL – SENTENÇA ARBITRAL – VALIDADE – EFEITOS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 267 , VII, DO CPC – I- O art. 1º da Lei nº 9.307... Nessa linha, até mesmo um acordo extrajudicial firmado pelo trabalhador, assistido por advogado ou por seu Sindicato de Classe, deveria ter força de coisa julgada, nos termos do art. 269 , III do CPC... a impedir a válida instauração do processo

As modificações de posição no curso do processo, relativamente ao seu conteúdo, terão consequências imediatas, determinando a sua extinção (do processo, com resolução do mérito – art. 269 , II, III e V... Assim, se o objeto do processo, em uma ação penal obrigatória, não é disponível, parece-nos incompatível admitir-se a extinção dele (extinção também da punibilidade???)... CPC , por força de manifestação de vontade dos interessados)