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Jusbrasil - Notícias
25 de julho de 2016

Página 1 de 1.087 resultados

Legislação direta

Artigo 81 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - descumpre a condição do § 1º do art. 78 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Revogação facultativa
§ 1º - A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Prorrogação do período de prova
§ 2º - Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 3º - Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Cumprimento das condições

MARINGÁ - Empresário é denunciado por venda de bebida a adolescentes

enquadrado nas penas do artigo 243 , do ECA , artigo 13 , 2º (omissão) e artigo 29 (coautoria), do Código Penal . A pena prevista é de detenção de dois a quatro anos, e multa. A ação tramita na 2... de bebida alcoólica ...

Ministério Público do Estado do Paraná - 20/05/2014

Publicada nova edição da Revista Trimestral de Jurisprudência

557 do Código de Processo Civil ao Processo Penal”, do juiz da Comarca de Nova Andradina, José Henrique Kaster Franco, que analisa o entendimento jurisprudencial que permite a aplicação do artigo 557... do Código de Processo ...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 10/08/2015

Presidente do IAB participa da Reunião Plenária do Conselho Federal da OAB

, pelo CFOAB, de uma ADIN contra a Lei 12.234 /2010 - que modificou o artigo 110 do Código Penal para retirar a prescrição retroativa pela pena em concreto - e afirmou que envidará esforços junto ao IAB

Instituto dos Advogados Brasileiros - 19/05/2014

Juiz decreta prisão de professor acusado de abuso de menor

, converto a prisão em flagrante do autuado, qualificado nos autos, em preventiva, nos moldes do artigo 312 do Código de Processo Penal”, concluiu.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 22/10/2015

Des. Bonassini divulga nota sobre denúncia recebida nesta quarta-feira

acusados, ou seja, 6 (seis) delitos de corrupção passiva (artigo 317 , “caput”, do Código Penal , atribuídos a GILMAR ANTUNES OLARTE e RONAN EDSON FEITOSA DE LIMA, e de lavagem de dinheiro (artigo 1...O Desembargador LUIZ ...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 12/08/2015

Negado recurso a condenado por dirigir sem habilitação e desacato

Permissão para dirigir ou Habilitação), do Código de Trânsito Brasileiro, e no artigo 331  (desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela), do Código Penal, à pena de 1 ano...Por unanimidade, os ...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 01/12/2015

Negado HC para réu que efetuou roubo durante livramento condicional

em flagrante em 8 de fevereiro de 2014, pela suposta prática de roubo majorado pelo uso de arma de fogo, artigo 157 , § 2º , I , II do Código Penal . O acusado foi preso pelo roubo de um veículo Toyota Hilux... garantir a ordem ...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 20/03/2014

MPT contesta projeto que muda conceito de trabalho escravo

desse crime estabelecida no artigo 149 do Código Penal. Dessa forma, a ação criminosa só valeria para os casos de trabalho forçado e servidão, excluindo condições degradantes e jornada exaustiva... da regulamentação, tal como está ...

Ministério Público do Trabalho da 4ª Região - 14/12/2015

MPT contesta projeto que muda conceito de trabalho escravo

desse crime estabelecida no artigo 149 do Código Penal. Dessa forma, a ação criminosa só valeria para os casos de trabalho forçado e servidão, excluindo condições degradantes e jornada exaustiva... da regulamentação, tal como está ...

Ministério Público do Trabalho da 4ª Região - 13/12/2015

3ª Câmara Criminal nega apelação de condenado por crime de roubo

Os desembargadores da 3ª Câmara Criminal, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por E. da S., condenado pelo crime de roubo (artigo 157, caput, do Código Penal Brasileiro) à pena... o delito. O apelante requer a ...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 11/01/2016

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