Artigo 81 do Código Penal em Notícias

110 do Código Penal e art. 73 do Decreto do Presidente da República nº 309/1990, encontra correspondência no direito brasileiro ao tipo do art. 12 da Lei nº 6.368 /76, vigente à época dos fatos... subprocuradora-geral da República Cláudia Sampaio Marques, a PGR também defendeu a presença do requisito da dupla tipicidade no caso, eis que o delito atribuído ao extraditando, que na Itália está tipificado no art. 81

110 do Código Penal e art. 73 do Decreto do Presidente da República nº 309/1990, encontra correspondência no direito brasileiro ao tipo do art. 12 da Lei nº 6.368 /76, vigente à época dos fatos... subprocuradora-geral da República Cláudia Sampaio Marques, a PGR também defendeu a presença do requisito da dupla tipicidade no caso, eis que o delito atribuído ao extraditando, que na Itália está tipificado no art. 81

Por outro lado, se a condenação for por crime culposo ou contravenção, a revogação do sursis será facultativa, como reza o artigo 81 , § 1 do Código Penal . 1.11... inciso I do Código Penal... condenado por crime culposo ou contravenção Se após a concessão do benefício do sursis sobrevier uma condenação por crime doloso o Juiz deverá obrigatoriamente revogar o benefício de acordo com o artigo 81

Posteriormente a pena foi reduzida a 11 anos e 10 meses de reclusão e multa de 51,9 mil, pela prática do crime de tráfico internacional de entorpecentes, previstos nos artigos 81 e 110 do Código Penal

e 110 do Código Penal Italiano... meses de reclusão e multa de cinquenta e um mil, novecentos e setenta e quatro euros e oitenta e três centavos, pela prática do crime de tráfico internacional de entorpecentes, previstos nos artigos 81... Inq - Inquérito Inq 2909 - denúncia que atribui ao indiciado a prática do delito previsto no art. 1º , inciso I , da Lei nº 8.137 /90, combinado com o art. 71 do Código Penal , em razão de suposta utilização

e 110 do Código Penal Italiano... meses de reclusão e multa de cinquenta e um mil, novecentos e setenta e quatro euros e oitenta e três centavos, pela prática do crime de tráfico internacional de entorpecentes, previstos nos artigos 81... com base em tratado específico, do seu nacional Manuel da Conceição Mendes, condenado pela prática do crime de homicídio qualificado, previsto nos artigos 131º , nºs. 1e 2, alínea g, e 132º , do Código Penal

e 110 do Código Penal Italiano... meses de reclusão e multa de cinquenta e um mil, novecentos e setenta e quatro euros e oitenta e três centavos, pela prática do crime de tráfico internacional de entorpecentes, previstos nos artigos 81... com base em tratado específico, do seu nacional Manuel da Conceição Mendes, condenado pela prática do crime de homicídio qualificado, previsto nos artigos 131º , nºs. 1e 2, alínea “g”, e 132º , do Código Penal

e 110 do Código Penal Italiano... meses de reclusão e multa de cinquenta e um mil, novecentos e setenta e quatro euros e oitenta e três centavos, pela prática do crime de tráfico internacional de entorpecentes, previstos nos artigos 81... com base em tratado específico, do seu nacional Manuel da Conceição Mendes, condenado pela prática do crime de homicídio qualificado, previsto nos artigos 131º , nºs. 1e 2, alínea “g”, e 132º , do Código Penal

Do mesmo modo que ocorre com o sursis e o livramento condicional, que podem ser revogados quando da condenação definitiva pela prática de crime (artigos 81 , 86 e 87 do CP ), a remição é um direito indivisível... Outra conseqüência para o sentenciado quando pratica falta grave é a interrupção do prazo para obtenção de benefícios previstos no Código Penal e na Lei de Execucoes Penais , que volta a fluir por inteiro

Código Penal O Código Penal brasileiro foi instituído pelo Decreto-Lei n. 2.848 , de 7 de dezembro de 1940, alterado por diversas leis posteriores... art. 81 , II ):“A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: II — frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano... art. 312 , § 3º ):“Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:Pena — detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano ( CP , art. 312 , § 2º )