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JusBrasil - Notícias
21 de outubro de 2014

Página 1 de 953 resultados

Legislação direta

Artigo 81 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - descumpre a condição do § 1º do art. 78 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - descumpre a condição do § 1º do art. 78 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Revogação facultativa
Revogação facultativa
§ 1º - A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Prorrogação do período de prova
Prorrogação do período de prova
§ 2º - Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 3º - Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 3º - Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Cumprimento das condições

MARINGÁ - Empresário é denunciado por venda de bebida a adolescentes

enquadrado nas penas do artigo 243 , do ECA , artigo 13 , 2º (omissão) e artigo 29 (coautoria), do Código Penal . A pena prevista é de detenção de dois a quatro anos, e multa. A ação tramita na 2.ª Vara Criminal de ...

Ministério Público do Estado do Paraná - 20/05/2014

Presidente do IAB participa da Reunião Plenária do Conselho Federal da OAB

, pelo CFOAB, de uma ADIN contra a Lei 12.234 /2010 - que modificou o artigo 110 do Código Penal para retirar a prescrição retroativa pela pena em concreto - e afirmou que envidará esforços junto ao IAB

Instituto dos Advogados Brasileiros - 19/05/2014

Negado HC para réu que efetuou roubo durante livramento condicional

em flagrante em 8 de fevereiro de 2014, pela suposta prática de roubo majorado pelo uso de arma de fogo, artigo 157 , § 2º , I , II do Código Penal . O acusado foi preso pelo roubo de um veículo Toyota Hilux... garantir a ordem ...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 20/03/2014

Como denunciar bullyng, racismo, homofobia e outros crimes na internet

Os crimes de: Ameaça (art. 147 do Código Penal ), Calúnia (art. 138 do Código Penal ), Difamação (art. 139 do Código Penal ), Injúria (art. 140 do Código Penal ) e Falsa Identidade (art. 307... do ...

Associação do Ministério Público de Minas Gerais - 11/08/2014

TJMS absolve acusadas de furto por insuficiência de provas

Público denunciou as rés pela prática do delito tipificado no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal (furto qualificado mediante concurso de duas ou mais pessoas). Consta do inquérito policial... suficientes para a prolação de ...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 16/09/2014

Saiba Mais: Livramento Condicional

seu Regimento Interno. A cerimônia do livramento condicional será realizada solenemente, conforme estabelece o artigo 723 do Código de Processo Penal , será realizada sob a presidência do juiz competente...O livramento condicional em ...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 11/06/2013

Acusado de matar vítima a tiros no Jardim Centro Oeste vai a júri

, do Código Penal , e no art. 14 da Lei 10.826/2003, com as implicações no art. 69 , do Código Penal (homicídio cometido por motivo torpe, com concurso material e porte ilegal de arma de fogo). Narra...Será realizado nesta ...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 30/05/2014

MPF/MG: assaltantes de agências dos Correios são condenados

até o momento. Outros inquéritos e ações penais continuam em andamento. Ação Penal nº 4620-83.2012.4.01.3811 Acusação: formação de quadrilha armada (artigo 288, caput e parágrafo único, do Código... Penal nº ...

Procuradoria Geral da República - 30/07/2014

Penas impostas a assaltantes de agências dos Correios já somam mais de 40 anos de prisão Condenações foram impostas em dez ações penais instauradas a partir de denúncias do MPF

o momento. Outros inquéritos e ações penais continuam em andamento. Ação Penal nº 4620-83.2012.4.01.3811 Acusação: formação de quadrilha armada (artigo 288, caput e parágrafo único, do Código Penal... nº ...

Procuradoria da República em Minas Gerais - 30/07/2014

Falsificação grosseira caracteriza crime impossível

acolheu a tese de crime impossível, pela ineficácia absoluta do meio utilizado (artigo 17 do Código Penal ), já que a falsidade foi tão grosseira que seria incapaz de ludibriar sequer pessoa comum... defesa, avaliou que não houve ...

Consultor Jurídico - 25/03/2014

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