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JusBrasil - Notícias
24 de abril de 2014

Página 1 de 912 resultados

Legislação direta

Artigo 81 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - descumpre a condição do § 1º do art. 78 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Revogação facultativa
§ 1º - A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Prorrogação do período de prova
§ 2º - Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 3º - Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Cumprimento das condições

Taques: resultados de pesquisa DataSenado devem ser considerados na análise do Código Penal

O relator do projeto de reforma do Código Penal ( PLS 236/2012 ), senador Pedro Taques (PDT-MT), disse na tarde desta quarta-feira (24) que os resultados obtidos pela pesquisa DataSenado devem ser... é que a maioridade penal pode ser ...

Senado - 24/10/2012

Negado HC para réu que efetuou roubo durante livramento condicional

em flagrante em 8 de fevereiro de 2014, pela suposta prática de roubo majorado pelo uso de arma de fogo, artigo 157, § 2º, I, II do Código Penal. O acusado foi preso pelo roubo de um veículo Toyota Hilux... garantir a ordem pública, ...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 20/03/2014

Proteção penal do meio ambiente é abordada por juiz na OAB/MT

Especializada do Meio Ambiente, Rodrigo Roberto Curvo, explanou sobre o tema Proteção penal do meio ambiente. É necessário fazer uma análise panorâmica do tema para buscarmos justificar e encontrar... respostas sobre se é realmente necessário ...

OAB - Mato Grosso - 11/11/2013

Senado aprova reforma do Código do Processo Penal

A reforma do Código de Processo Penal ( CPP ) foi votada e aprovada na última semana, em primeiro turno no Plenário do Senado. De autoria do senador Renato Casagrande, o substitutivo tem 702 artigos... é da Agência Senado. A esse ...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 22/11/2010

Seção Criminal julga ação penal contra Prefeito de Japorã

Express”, em Guaíra (PR), no período de 9 a 11 de dezembro de 2006. Em julgamento de admissibilidade, a Seção Criminal recebeu a denúncia da infração penal com incursos nos artigos 1º , II e V ,... do Decreto-Lei nº 201 /67, e 299 , do ...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 13/03/2012

Trancamento da ação penal de embriaguez ao volante não restitui CNH

diante da independência entre as esferas penal, civil e administrativa, os efeitos de eventual decisão favorável do Juízo Criminal quanto ao crime do Código de Trânsito Brasileiro , não prejudica... individual do infrator”. A regra ...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 27/11/2012

Vai a júri acusado de matar vítima a facadas no Aero Rancho

(homicídio cometido por motivo torpe com recurso que dificulta a defesa da vítima) do Código Penal. Consta na denúncia que no dia 17 de setembro de 2012, na esquina da rua Tokuei Nakao com a rua Engenheiro...Na manhã desta quarta-feira (26) ...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 25/02/2014

Ré que levaria drogas a Cuiabá permanece presa

presentes os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva, disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal, e as condições pessoais do paciente são favoráveis. Para o relator do processo, Des. Romero... Osme Dias Lopes, a ...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 18/02/2014

Falsificação grosseira caracteriza crime impossível

acolheu a tese de crime impossível, pela ineficácia absoluta do meio utilizado (artigo 17 do Código Penal ), já que a falsidade foi tão grosseira que seria incapaz de ludibriar sequer pessoa comum,... defesa, avaliou que não houve ...

Consultor Jurídico - 25/03/2014

Novo Código de Processo Penal é tem do Via Justiça desta sexta

O Via Justiça , programa exibido pela TV Assembleia, discute, nesta sexta-feira (3/12/10), as inovações e a polêmica em torno do projeto do novo Código de Processo Penal ( CPP ) brasileiro.... Participam do programa o desembargador Eduardo ...

Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais - 03/12/2010

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