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JusBrasil - Notícias
27 de agosto de 2015

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Legislação direta

Artigo 81 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - descumpre a condição do § 1º do art. 78 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Revogação facultativa
§ 1º - A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Prorrogação do período de prova
§ 2º - Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 3º - Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Cumprimento das condições

MARINGÁ - Empresário é denunciado por venda de bebida a adolescentes

enquadrado nas penas do artigo 243 , do ECA , artigo 13 , 2º (omissão) e artigo 29 (coautoria), do Código Penal . A pena prevista é de detenção de dois a quatro anos, e multa. A ação tramita na 2.ª Vara Criminal de ...

Ministério Público do Estado do Paraná - 20/05/2014

Publicada nova edição da Revista Trimestral de Jurisprudência

557 do Código de Processo Civil ao Processo Penal”, do juiz da Comarca de Nova Andradina, José Henrique Kaster Franco, que analisa o entendimento jurisprudencial que permite a aplicação do artigo 557... do Código de Processo ...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 10/08/2015

Presidente do IAB participa da Reunião Plenária do Conselho Federal da OAB

, pelo CFOAB, de uma ADIN contra a Lei 12.234 /2010 - que modificou o artigo 110 do Código Penal para retirar a prescrição retroativa pela pena em concreto - e afirmou que envidará esforços junto ao IAB

Instituto dos Advogados Brasileiros - 19/05/2014

Des. Bonassini divulga nota sobre denúncia recebida nesta quarta-feira

acusados, ou seja, 6 (seis) delitos de corrupção passiva (artigo 317 , “caput”, do Código Penal , atribuídos a GILMAR ANTUNES OLARTE e RONAN EDSON FEITOSA DE LIMA, e de lavagem de dinheiro (artigo 1...O Desembargador LUIZ ...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 12/08/2015

Negado HC para réu que efetuou roubo durante livramento condicional

em flagrante em 8 de fevereiro de 2014, pela suposta prática de roubo majorado pelo uso de arma de fogo, artigo 157 , § 2º , I , II do Código Penal . O acusado foi preso pelo roubo de um veículo Toyota Hilux... garantir a ordem ...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 20/03/2014

Como denunciar bullyng, racismo, homofobia e outros crimes na internet

Os crimes de: Ameaça (art. 147 do Código Penal ), Calúnia (art. 138 do Código Penal ), Difamação (art. 139 do Código Penal ), Injúria (art. 140 do Código Penal ) e Falsa Identidade (art. 307... do ...

Associação do Ministério Público de Minas Gerais - 11/08/2014

TJMS absolve acusadas de furto por insuficiência de provas

Público denunciou as rés pela prática do delito tipificado no artigo 155 , § 4º , inciso IV , do Código Penal (furto qualificado mediante concurso de duas ou mais pessoas). Consta do inquérito policial... suficientes para a prolação ...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 16/09/2014

Saiba Mais: Livramento Condicional

seu Regimento Interno. A cerimônia do livramento condicional será realizada solenemente, conforme estabelece o artigo 723 do Código de Processo Penal , será realizada sob a presidência do juiz competente...O livramento condicional em ...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 11/06/2013

Nota de esclarecimento

, o Ministério Público Estadual acusa 03 (três) pessoas: 1º - GILMAR ANTUNES OLARTE pela suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 317 , "caput", do Código Penal (corrupção passiva), por seis vezes... tipificados nos ...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 06/02/2015

Acusado de matar vítima a tiros no Jardim Centro Oeste vai a júri

, do Código Penal , e no art. 14 da Lei 10.826/2003, com as implicações no art. 69 , do Código Penal (homicídio cometido por motivo torpe, com concurso material e porte ilegal de arma de fogo). Narra...Será realizado nesta ...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 30/05/2014

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