AGENDA DA JUSTIÇA: STF volta a analisar aplicação da Lei da Ficha Limpa

O Supremo Tribunal Federal volta a analisar a aplicação da Lei da Ficha Limpa nesta quarta-feira (27/10), através do recurso do candidato ao Senado Jader Barbalho (PMDB-PA). Ele contesta a rejeição do registro de sua candidatura pelo Tribunal Superior Eleitoral. Para a sua defesa, a lei não pode ser aplicada já nestas eleições, em obediência ao princípio da anualidade da lei eleitoral, previsto no artigo 16 da Constituição Federal.

Barbalho renunciou ao cargo de senador em 2001 para escapar de um provável processo de cassação. Nas eleições de 3 de outubro, obteve 1,79 milhão de votos e se elegeu em segundo lugar para representar o Pará no Senado. O relator é o ministro Joaquim Barbosa.

O feriado em comemoração ao dia do Servidor Público será adiado para esta sexta-feira (29/10). Com isso os prazos processuais no Tribunal Superior do Trabalho serão transferidos para quarta-feira (3/11).

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Segunda-feira

Conselho da Justiça Federal

�-�Haverá sessão nesta segunda-feira (25/10) no CJF, às 14h.

�-�Ocorre nesta segunda-feira (25/10), das 15h às 19h, audiência pública convocada pelo Ministério Público Federal para debater as frequentes interrupções no tráfego da ponte sobre o Rio Guaíba. O debate acontece no auditório da Procuradoria da República, Praça Rui Barbosa, 57, 14º andar, centro, em Porto Alegre (RS).

Terça-feira

Tribunal Superior do Trabalho

�-�Nesta terça-feira (26/10) a sessão da 5ª Turma começa às 12h.

�-�A corte julgará nesta terça-feira (26/10) ação contra o Tribunal Regional Federal da 3ª Região por crimes praticados por funcionários públicos contra a administração.

�-�O Plenário do CNMP realiza duas sessões nesta terça e quarta-feira (26 e 27/10) a partir das 9h. Os conselheiros deverão discutir e votar os relatórios da inspeção da Corregedoria Nacional nos Ministérios Públicos Federal e do Trabalho em Alagoas. A pauta das sessões tem 137 itens.

Quarta-feira

Supremo Tribunal Federal

�-�A corte voltará a julgar a Lei da Ficha Limpa nesta quarta-feira (27/10). O STF analisará Recurso Extraordinário de Jader Barbalho (PMDB-PA), candidato ao Senado, contra decisão do Tribunal Superior eleitoral que o tornou inelegível, com base na Lei Complementar 135/2010, Lei da Ficha Limpa. Barbalho alega que a Lei da Ficha Limpa não pode ser aplicada nas Eleições de 2010, em obediência ao princípio da anualidade ...