Artigo 88 da Lei nº 9.099 /95 em Notícias

A ação penal referente a apuração de lesão corporal leve é condicionada a representação, conforme a redação do artigo 88 da lei 9.099 /95.

extraindo, das entrelinhas, uma opção diversa, mormente no tocante ao art. 88 da referida Lei 9.099 /95... Muitos optam pela necessidade, ainda presente, da representação, com fundamento no disposto pelo art. 88 da Lei 9.099 /95... Sustentam que o afastamento do preceituado pelo art. 88 da Lei 9.099 /95 não ocorreria por não ter sido essa a vontade legislativa

da Lei n. 9.099 /95... E, uma vez reconhecida a inexistência de violência doméstica, tem-se como aplicável a Lei n. 9.099 /95... da Lei n. 9.099 /95, fundamentando "que não é todo e qualquer crime cometido contra a mulher no âmbito das relações familiares que configura situação de violência doméstica

Cabe ressaltar ainda que o art. 88 da lei 9099 /95 não é aplicado à situação, ou seja, não há que se falar em representação por conta da lesão leve integrante do crime de estupro.

Nessa hipótese a ação penal será pública incondicionada, tendo em vista a inaplicabilidade do artigo 88 da Lei nº. 9099 /95 aos casos de violência doméstica contra a mulher... /95... a interpretação dos Ministros julgadores foi no sentido de extrair a intenção do legislador quanto à máxima proteção da ofendida, ainda que em detrimento da celeridade processual instituída pela Lei 9.099

extensíveis, aos procedimentos penais originários instaurados perante o Supremo Tribunal Federal, os preceitos inscritos nos arts. 88 e 91 da Lei n. 9.099 /95... Se configurado tal contexto, justificar-se-ão algumas considerações preliminares, notadamente aquelas pertinentes à aplicabilidade, ao caso, da Lei nº 9.099 /95, tendo em vista o limite penal máximo a... É por essa razão que o magistério doutrinário, ao enfatizar as premissas ideológicas que dão suporte às medidas despenalizadoras previstas na Lei n. 9.099 /95, confere especial primazia aos institutos

Tendo em vista a inaplicabilidade da lei nº. 9099 /95 aos casos de violência doméstica contra a mulher, ficou afastada a incidência do art. 88 do citado diploma legal.

Naquela decisão, a Procuradoria-Geral de Justiça fundamentou que “a exigência de representação no crime de lesão corporal dolosa leve, prevista no artigo 88 da Lei dos Juizados Especiais Criminais, há... É o caso dos crimes militares, por força do artigo 91 da Lei n. 9099 /95, e das infrações relacionadas com violência doméstica ou familiar contra a mulher, em virtude do artigo 41 da Lei 11.340/06”

Naquela decisão, a Procuradoria-Geral de Justiça fundamentou que “ a exigência de representação no crime de lesão corporal dolosa leve, prevista no artigo 88 da Lei dos Juizados Especiais Criminais, há... É o caso dos crimes militares, por força do artigo 91 da Lei n. 9099 /95, e das infrações relacionadas com violência doméstica ou familiar contra a mulher, em virtude do artigo 41 da Lei 11.340/06”

À vista do disposto no artigo 88 da Lei nº 9.099 /95, o qual exige a representação do ofendido como condição de procedibilidade da ação penal para as hipóteses de crime de lesão corporal leve, tornando