Artigo 940 , Cc . Impossibilidade em Notícias

Art. 940 do Código Civil . Norma complementar. Incidência... Impossibilidade... DESTAQUE A cobrança judicial indevida de dívida oriunda de relação de consumo admite a aplicação da sanção prevista no art. 940 do Código Civil

ENUNCIADO Nº 35 INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 940 , DO CÓDIGO CIVIL . INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Não é aplicável na seara trabalhista a indenização do art. 940 , do Código Civil... IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a ampliação do polo passivo a requerimento do reclamado, salvo nos casos de litisconsórcio necessário. ENUNCIADO Nº 10 AÇÃO COLETIVA x AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA... IMPOSSIBILIDADE. Na fase de conhecimento, não se incluirão os sócios da empresa na condição de litisconsortes passivos, exceto no caso de sócio de fato. ENUNCIADO Nº 24 TESTEMUNHA. QUALIFICAÇÃO

INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL . INAPLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DE LEI E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL... A norma inscrita no artigo 940 do Código Civil , que prevê a condenação daquele que exige dívida já quitada ao pagamento de indenização em valor correspondente ao dobro da importância exigida, é norma... IMPOSSIBILIDADE. Evidenciada a inexistência de acordo coletivo prevendo a adoção do regime 12x36. No entanto, tal regime de horário era efetivamente praticado

ENUNCIADO Nº 35 INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 940 , DO CÓDIGO CIVIL . INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Não é aplicável na seara trabalhista a indenização do art. 940 , do Código Civil... IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a ampliação do polo passivo a requerimento do reclamado, salvo nos casos de litisconsórcio necessário. ENUNCIADO Nº 10 AÇÃO COLETIVA x AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA... IMPOSSIBILIDADE. Na fase de conhecimento, não se incluirão os sócios da empresa na condição de litisconsortes passivos, exceto no caso de sócio de fato. ENUNCIADO Nº 24 TESTEMUNHA. QUALIFICAÇÃO

Por se tratar de cobrança indevida, Pizzolatti entendeu que deveria incidir a regra do artigo 940 do Código Civil , que prevê que quem cobrar dívida paga ou pedir mais do que o devido terá de ressarcir... Última palavra O Supremo Tribunal Federal chegou a julgar casos semelhantes, todos pela ótica da impossibilidade de revisão de provas e fatos pela corte constitucional. A última decisão foi de 2012

Por se tratar de cobrança indevida, Pizzolatti entendeu que deveria incidir a regra do artigo 940 do Código Civil , que prevê que quem cobrar dívida paga ou pedir mais do que o devido terá de ressarcir... Última palavra O Supremo Tribunal Federal chegou a julgar casos semelhantes, todos pela ótica da impossibilidade de revisão de provas e fatos pela corte constitucional. A última decisão foi de 2012

Despicienda a discussão em torno dos arts. 940 do Código Civil e 477 da CLT ou de que o termo de arbitragem não é válido por falta de juntada de documentos, haja vista que reconhecido pelo Tribunal Regional... presumida em face da relação contratual em que se coloca o empregado, como a parte mais fraca, a indisponibilidade das verbas decorrentes do trabalho, a sua natureza alimentar e, em especial, a impossibilidade

Código Civil... Código Civil , revogando, assim, a primeira parte do Código Comercial (art. 2.045 , CC )... Entendendo pela suspensão do contrato de trabalho, deveria defender a impossibilidade de rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, pelo menos nos 05 primeiros anos da aposentadoria (postura mais