Assistência Médico-hospitalar do Fusma em Notícias

Comprovada a condição de ex-combatente ou de dependência econômica deste, é garantida constitucionalmente a percepção de assistência médico-hospitalar gratuita nas organizações militares de saúde... Na apelação para o TRF, a União alega que o atendimento médico-hospitalar em hospital militar não é um benefício gratuito concedido aos militares... Para a magistrada, “levando-se em consideração que o FUSMA é o instituto responsável pela assistência médica e hospitalar dos militares, servidores da Marinha, e seus dependentes, não há que se falar em

médico-hospitalar... Belém – A Defensoria Pública da União em Belém (PA) conseguiu decisão urgente na Justiça Federal para que pensionistas que perderam assistência médico-hospitalar (AMH) militar sejam reincluídos ao rol... Desde o início do ano, a DPU em Belém vem recebendo demandas individuais de pessoas que, após a morte de um ente militar, se tornaram pensionistas e passaram a usufruir da assistência médico-hospitalar

Os pedidos da DPU foram formulados após aparecerem alguns casos em que pessoas beneficiadas pelo Fundo de Saúde da Marinha (Fusma) estavam sendo excluídas da assistência médico-hospitalar... médico-hospitalar do fundo de saúde da Marinha, bem como evitar novas exclusões indevidas, uma vez que a atitude não tem validade jurídica... Então, a Defensoria Pública da União, movida no interesse coletivo de pessoas afetadas por essa questão, exigiu a concessão de tutela de urgência com o objetivo de reincluir os dependentes na assistência médico

Trata-se de Remessa Necessária, tida por interposta, e de Apelações interpostas contra a Sentença que condenou a União a restabelecer a assistência médico hospitalar do FUSMA tão somente à primeira Autora... ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR DA MARINHA. ESPOSA E FILHA. AUSÊNCIA DE DIREITO. DANO MORAL. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1... Assim, dada a ruptura do vínculo do militar com a Marinha, não há como reconhecer o direito das Autoras à manutenção do benefício da assistência médica. 8

“Por ser uma idosa com 78 anos, a falta de assistência médico-hospitalar mostra-se extremamente prejudicial, tendo em vista os cuidados de saúde necessários em sua faixa etária”, pontou... O ocorrido, porém, não impediu que o Fundo de Saúde da Marinha (FUSMA) descontasse mensalmente o valor no contracheque da cidadã

Segundo o relator, fazia jus a falecida ao direito de ter a melhor assistência médico-hospitalar disponível, no caso, a UTI do INCOR, considerando a fragilidade de sua saúde que desaconselhava qualquer... O magistrado citou o artigo 196 da Constituição Federal que dispõe sobre o direito à saúde e o Decreto 92.512 /1986 que garante o direito à assistência médico-hospitalar aos militares e seus dependentes... do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação interposta pela União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido de cidadã que objetivava o custeio e financiamento de todas as despesas médico-hospitalares

O magistrado citou o artigo 196 da Constituição Federal que dispõe sobre o direito à saúde e o Decreto 92.512 /1986 que garante o direito à assistência médico-hospitalar aos militares e seus dependentes... Segundo o relator, “fazia jus a falecida ao direito de ter a melhor assistência médico-hospitalar disponível, no caso, a UTI do INCOR, considerando a fragilidade de sua saúde que desaconselhava qualquer... do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação interposta pela União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido de cidadã que objetivava o custeio e financiamento de todas as despesas médico-hospitalares