[Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ 746 - 29 de agosto de 2022
constitutivo da associação ou sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis... Ausência de registro. Inadimplemento. Leilão público para a alienação do imóvel. Prescindibilidade... Ausência de indício de fraude. Aplicação analógica do art. 107 , I , do CP . Extinção da punibilidade