Ausência de Intimação por Nota de Expediente em Notícias

Conforme o defensor público, no agravo de instrumento, o relator não deu provimento, porque, no seu entender, o defensor havia sido intimado por meio de Nota de Expediente na imprensa oficial... De acordo com o Relatório do desembargador Paulo Sergio Scarparo, face a ausência de intimação pessoal, mostrar-se-ia descabida, por ora, a fixação de honorários para a fase de cumprimento de sentença... Produzimos o agravo interno e foi provido, à unanimidade, reconhecendo a necessidade de intimação pessoal do defensor público, com a entrega dos autos em carga, destaca Dadalt

Em suma, a ausência de intimação da decisão que implicou o provimento parcial do recurso interposto pela parte contrária é sempre prejudicial ao recorrido... Como decidido por esta Corte, em mais de uma oportunidade, a ausência de intimação da parte em virtude de equívoco na autuação autoriza a rescisão do julgado... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia a analisar a rescisão da decisão impugnada por ausência de intimação válida do advogado na ação originária

Requereu, ao final, que fosse integralmente provido o recurso especial, diante do flagrante equívoco de publicação da nota de expediente, determinado nova intimação ao procurador da recorrente com o número... Número errado de advogado na OAB não gera nulidade da sentença de intimação A ausência ou o equívoco quanto ao número da inscrição do profissional do Direito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não... O ministro lembrou que a regra é a de que a ausência ou o equívoco quanto ao número da inscrição do causídico na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não gera nulidade da intimação da sentença

Requereu, ao final, que fosse integralmente provido o recurso especial, diante do flagrante equívoco de publicação da nota de expediente, determinando nova intimação ao procurador da recorrente com o número... 11/03/2010 - A ausência ou o equívoco quanto ao número da inscrição do profissional do Direito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não gera nulidade da intimação da sentença, principalmente quando corretamente... "Houve grave erro na publicação da sentença quando ocorreu a informação incorreta do número de registro do procurador", afirmou a empresa, para pedir, em seguida, a declaração de nulidade da intimação

Requereu, ao final, que fosse integralmente provido o recurso especial, diante do flagrante equívoco de publicação da nota de expediente, determinando nova intimação ao procurador da recorrente com o número... A ausência ou o equívoco quanto ao número da inscrição do profissional do Direito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não gera nulidade da intimação da sentença, principalmente quando corretamente publicados... "Houve grave erro na publicação da sentença quando ocorreu a informação incorreta do número de registro do procurador", afirmou a empresa, para pedir, em seguida, a declaração de nulidade da intimação

Requereu, ao final, que fosse integralmente provido o recurso especial, diante do flagrante equívoco de publicação da nota de expediente, determinado nova intimação ao procurador da recorrente com o número... A ausência ou o equívoco quanto ao número da inscrição do profissional do Direito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não gera nulidade da intimação da sentença, principalmente quando corretamente publicados... O ministro lembrou que a regra é a de que a ausência ou o equívoco quanto ao número da inscrição do causídico na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não gera nulidade da intimação da sentença

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