Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadoria em Notícias

de apresentação e apreensão referente às mercadorias encontradas, auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal, lavrados na Receita Federal, e a prova oral... Neste caso, a denúncia procura suporte na representação fiscal para fins penais, nos Termos de Retenção, Intimação e Lacração de Volumes, no Auto de Infração e no Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, não... A denúncia contra a acusada e seu sócio decorreu de apreensão de mercadoria estrangeira sem a devida documentação fiscal pela Receita Federal do Brasil (RFB)

de apresentação e apreensão referente às mercadorias encontradas, auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal, lavrados na Receita Federal, e a prova oral... Neste caso, a denúncia procura suporte na representação fiscal para fins penais, nos Termos de Retenção, Intimação e Lacração de Volumes, no Auto de Infração e no Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, não... A denúncia contra a acusada e seu sócio decorreu de apreensão de mercadoria estrangeira sem a devida documentação fiscal pela Receita Federal do Brasil (RFB)

de apresentação e apreensão referente às mercadorias encontradas, auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal, lavrados na Receita Federal, e a prova oral... Neste caso, a denúncia procura suporte na representação fiscal para fins penais, nos Termos de Retenção, Intimação e Lacração de Volumes, no Auto de Infração e no Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, não... A denúncia contra a acusada e seu sócio decorreu de apreensão de mercadoria estrangeira sem a devida documentação fiscal pela Receita Federal do Brasil (RFB)

sob contraditório, tais como auto de prisão em flagrante, auto de apresentação e apreensão referente às mercadorias encontradas, auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal, lavrados pela Receita... Neste caso, a denúncia tomou por base somente o Auto de Infração e o Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, em que nos campos referentes ao país de origem e/ou país de procedência do equipamento consta apenas... de prisão em flagrante e o auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal, e sem pedido para realização da prova durante a instrução, veio a ser rejeitada, decisão que deve ser mantida ( RSE 0004430

de prisão em flagrante, o auto de apresentação e apreensão referente às mercadorias encontradas, o auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal, lavrados pela receita, entre outros... Mas o magistrado asseverou que as alternativas não se aplicam ao caso em análise: a denúncia procura suporte tão somente no Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal e no Laudo de Exame Merceológico... depois do julgamento de recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra a decisão da 12.ª Vara Federal do Distrito Federal, que rejeitou a denúncia pelo crime de adquirir, receber e expor à venda mercadorias

A Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro, em 4/12/2008, julgou procedente o Auto de Infração e o Termo de Apreensão e Guarda Fiscal 0715400/00152/08 (PAF 10074.001233/2008-85)”... forma: i) mercadoria é retida; ii) o procedimento de fiscalização é iniciado; iii) o auto de infração é lavrado para aplicação da pena de perdimento; iv) o particular (importador) é intimado para apresentar... Na hipótese dos autos, esclareceu a relatora, “após a lavratura do auto de infração (fls. 18-38), os autores apresentaram a impugnação em 1º/9/2008 (fls. 40-43)

A Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro, em 4/12/2008, julgou procedente o Auto de Infração e o Termo de Apreensão e Guarda Fiscal 0715400/00152/08 (PAF 10074.001233/2008-85)”... forma: i) mercadoria é retida; ii) o procedimento de fiscalização é iniciado; iii) o auto de infração é lavrado para aplicação da pena de perdimento; iv) o particular (importador) é intimado para apresentar... Na hipótese dos autos, esclareceu a relatora, “após a lavratura do auto de infração (fls. 18-38), os autores apresentaram a impugnação em 1º/9/2008 (fls. 40-43)

sob contraditório, tais como auto de prisão em flagrante, auto de apresentação e apreensão referente às mercadorias encontradas, auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal, lavrados pela Receita... Neste caso, a denúncia tomou por base somente o Auto de Infração e o Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, em que nos campos referentes ao país de origem e/ou país de procedência do equipamento consta apenas... de prisão em flagrante e o auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal, e sem pedido para realização da prova durante a instrução, veio a ser rejeitada, decisão que deve ser mantida ( RSE 0004430

Para os magistrados, a materialidade e autoria ficaram comprovadas pelas representações fiscais para fins penais, registros fotográficos, auto de infração, termo de apreensão, guarda fiscal e depoimentos... A importação de mercadoria nessas condições infringe o Decreto nº 7.212 , de 2010... De acordo com documentos juntados aos autos, em maio e junho de 2013, a fiscalização do Aeroporto Internacional de Viracopos/SP interceptou 3.090 óculos de sol de marca brasileira fabricados na China

A COMPPNEUS ingressou com Ação Anulatória do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal (nº 0317600/11010/07), que confiscou o produto importado... A Receita justificou a apreensão, ao relatar que a empresa importadora EBRP, sediada no Rio de Janeiro, obteve autorização judicial para introduzir a mercadoria no país, com a finalidade exclusiva de incorporá-la... A autora pediu a restituição da mercadoria e indenização por danos morais contra a União