Averbação Indevida em Notícias

Averbação do protesto na matrícula de imóvel. Mera publicidade da manifestação de vontade do promovente. Efeitos sobre as relações jurídicas e direitos. Inexistência. Indevida apreensão judicial.

Averbação do protesto na matrícula de imóvel. Mera publicidade da manifestação de vontade do promovente. Efeitos sobre as relações jurídicas e direitos. Inexistência. Indevida apreensão judicial.

indevida não precisa ter relação com processo executivo8... A averbação indevida é equiparada à litigância de má-fé ao invés de ato atentatório à justiça, pelo fato que (i) o ato atentatório se limita às condutas antijurídicas do sujeito passivo, quer dizer do... Ademais, o parágrafo 4º do art. 615-A busca um ambiente ético para a utilização do instituto, equiparando a "averbação manifestamente indevida" à litigância de má-fé para fins de indenização (embora não

Segundo Moraes, permitir aos servidores a averbação do período para a concessão de adicionais e outras vantagens ligadas ao tempo de serviço público contraria a norma e os precedentes do STF que a validaram... pagamento acumulado de benefícios cujos requisitos tenham sido preenchidos durante a suspensão esvazia o intuito legislativo da busca pelo equilíbrio fiscal para combater a pandemia e caracteriza atuação indevida

Segundo ele, permitir aos servidores a averbação do período para a concessão de adicionais e outras vantagens ligadas ao tempo de serviço público contraria a norma e os precedentes do STF que a validaram... pagamento acumulado de benefícios cujos requisitos tenham sido preenchidos durante a suspensão esvazia o intuito legislativo da busca pelo equilíbrio fiscal para combater a pandemia e caracteriza atuação indevida

Atuação da AGU Os procuradores federais da Advocacia-Geral da União que atuaram no caso argumentaram que o abono vinha sendo pago de forma irregular por causa de averbação indevida de parte do tempo de

uma antecipação da eficácia que somente decorreria da penhora. "§ 4º - O exeqüente que promover averbação manifestamente indevida indenizará a parte contrária, nos termos do § 2º do art. 18 desta Lei... R ecaindo as averbações sobre mais de um bem e não sendo algum deles objeto de penhora, deve o juiz cancelar a averbação procedida sobre o excesso, uma vez que o valor dos bens objeto das averbações deverá... efetivada a averbação, efetivar-se-á, também, a publicidade perante terceiros do ajuizamento da execução. "§ 1º - O exeqüente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez)

É preciso, porém, que o credor aja com comedimento, razoabilidade e boa-fé ao levar a certidão à averbação, porque, se esta for manifestamente indevida, terá que indenizar a outra parte e arcar com pena... Feita a averbação, deverá o credor comunicá-la ao Juízo, em dez dias... Essa certidão que conterá os nomes das partes e o valor da causa fará com que o negócio seja considerado em fraude à execução, se o bem for vendido pelo devedor após a averbação

Imobiliários S.A, a fim de coibir a cobrança de taxas de condomínio do empreendimento antes da entrega das chaves, como vinha ocorrendo, assim como para reparar aqueles que já tivessem pago de forma indevida... No curso da Ação Civil Pública, foi firmado um termo de ajustamento de conduta em que a empresa Jardins Mangueiral se compromete a cobrar taxas de condomínio apenas após sessenta dias, a contar da averbação

“Na esteira do que os tribunais vêm decidindo, afigura-se indevida a cobrança de taxas e emolumentos da autarquia previdenciária como condição para que sejam levados a efeito o registro, averbação e transcrição... O registro, averbação e fornecimento de certidões de imóveis de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devem ser feitos sem custos