Aviso Prévio e Multa de 40% do Fgts. Contrato a Prazo Determinado em Notícias

A diferença em relação ao trabalhador contratado a prazo indeterminado está na ausência do direito ao aviso prévio e a multa de 40% sobre o saldo do FGTS... Br No término do contrato a prazo determinado pode ser levantado o FGTS... Assim, a exemplo da rescisão do contrato a prazo indeterminado por dispensa sem justa causa, o trabalhador ao término do contrato a prazo determinado pode movimentar os depósitos do FGTS

Mesmo com contrato regido pela CLT e registro em sua carteira de trabalho, o ocupante de cargo em comissão no serviço público não tem direito a aviso prévio, FGTS e multa de 40%... O ministro Márcio Eurico, relator do processo, votou no sentido da reforma do acórdão regional, excluindo da condenação o pagamento do aviso prévio e reflexos, FGTS e multa de 40%... Para o TRT15, a alegação do município de que o contrato seria por prazo determinado não se sustentava. Manteve, por essas razões, a sentença de primeiro grau. O município recorreu então ao TST

Mesmo com contrato regido pela CLT e registro em sua carteira de trabalho, o ocupante de cargo em comissão no serviço público não tem direito a aviso prévio, FGTS e multa de 40%... O ministro Márcio Eurico, relator do processo, votou no sentido da reforma do acórdão regional, excluindo da condenação o pagamento do aviso prévio e reflexos, FGTS e multa de 40%... Para o Regional, a alegação do município de que o contrato seria por prazo determinado não se sustentava. Manteve, por essas razões, a sentença de primeiro grau. O município recorreu então ao TST

Mesmo com contrato regido pela CLT e registro em sua carteira de trabalho, o ocupante de cargo em comissão no serviço público não tem direito a aviso prévio, FGTS e multa de 40%... O ministro Márcio Eurico, relator do processo, votou no sentido da reforma do acórdão regional, excluindo da condenação o pagamento do aviso prévio e reflexos, FGTS e multa de 40%... Para o Regional, a alegação do município de que o contrato seria por prazo determinado não se sustentava. Manteve, por essas razões, a sentença de primeiro grau. O município recorreu então ao TST

Mesmo com contrato regido pela CLT e registro em sua carteira de trabalho, o ocupante de cargo em comissão no serviço público não tem direito a aviso prévio, FGTS e multa de 40%... O ministro Márcio Eurico, relator do processo, votou no sentido da reforma do acórdão regional, excluindo da condenação o pagamento do aviso prévio e reflexos, FGTS e multa de 40%... Para o Regional, a alegação do município de que o contrato seria por prazo determinado não se sustentava. Manteve, por essas razões, a sentença de primeiro grau. O município recorreu então ao TST

Mesmo com contrato regido pela CLT e registro em sua carteira de trabalho, o ocupante de cargo em comissão no serviço público não tem direito a aviso prévio, FGTS e multa de 40%... O ministro Márcio Eurico, relator do processo, votou no sentido da reforma do acórdão regional, excluindo da condenação o pagamento do aviso prévio e reflexos, FGTS e multa de 40%... Para o Regional, a alegação do município deque o contrato seria por prazo determinado não se sustentava. Manteve, por essas razões, a sentença de primeiro grau. O município recorreu então ao TST

Mesmo com contrato regido pela CLT e registro em sua carteira de trabalho, o ocupante de cargo em comissão no serviço público não tem direito a aviso prévio, FGTS e multa de 40%... O ministro Márcio Eurico, relator do processo, votou no sentido da reforma do acórdão regional, excluindo da condenação o pagamento do aviso prévio e reflexos, FGTS e multa de 40%... Para o Regional, a alegação do município deque o contrato seria por prazo determinado não se sustentava. Manteve, por essas razões, a sentença de primeiro grau. O município recorreu então ao TST

férias acrescidas de 1/3 e aviso prévio... Segundo esclareceu o magistrado, especificamente nos casos dos contratos de trabalho por prazo determinado, o Tribunal Superior do Trabalho, revendo posicionamento anterior e comungando do entendimento... indenização substitutiva dos salários devidos no período de estabilidade provisória, compreendido entre a data da dispensa até cinco meses após o parto, com reflexos em FGTS mais a multa de 40%, 13º salário

ao aviso prévio e multa de 40% do FGTS, uma vez que a nulidade, neste caso, produz efeitos apenas ex nunc... sucessivas vezes, não restando dúvida do direito ao aviso prévio indenizado, FGTS e multa fundiária... prévio indenizado, FGTS e multa por ocasião de sua dispensa

ao aviso prévio e multa de 40% do FGTS, uma vez que a nulidade, neste caso, produz efeitos apenas ex nunc ”... sucessivas vezes, não restando dúvida do direito ao aviso prévio indenizado, FGTS e multa fundiária”... o aviso prévio e a multa fundiária”, excluindo o período de trabalho ocorrido em 2005, “haja vista que foi acolhida a prescrição quanto a esse período sem que a reclamante tivesse impugnado o instituto