Alienação judicial de vaga de garagem em condomínio deve ser restrita aos condôminos
De acordo com o dispositivo, "as partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes... tribunais têm decidido no sentido de que, em tais casos, a hasta pública deve se restringir aos condôminos... salvo autorização expressa na convenção de condomínio"