Agente Político em Notícias

Confira: Crédito tributário Prescrição e decadência Responsabilidade do agente político . FONTE: Equipe Técnica ADV... Se a inércia se deu em virtude da desorganização generalizada da Administração Pública, há que se ponderar a responsabilidade do agente político nessa hipótese... Essa questão costuma colocar em evidência a intenção do agente político, tendo em vista que a não observância dos prazos prescricionais e decadenciais, frustra o ingresso da receita aos cofres públicos

porque o objetivo constitucional visado seria o de lançar no ostracismo político o agente político faltoso, cujas ações configurassem um risco para o estado de Direito; a natureza política e os objetivos... constitucionais pretendidos com esse instituto explicariam a razão da aplicação de apenas duas punições ao agente político: perda do cargo e inabilitação para o exercício de funções públicas por 8 anos... Pois, entendendo o grau de responsabilidade que um agente político possui, tendo eles a máquina pública em mãos, para se alcançar uma maior conscientização da importância do agir com probidade para o desenvolvimento

O livro aborda que o agente político, pelo cargo que exerce, é submetido a "escrutínio público", o que faz com que ele tenha que provar constantemente sua condição para continuar atuando... Segundo o advogado, o tema é comumente usado em discursos políticos por ter potencial mobilizador e também por causar desgaste na imagem de adversários... Tamasauskas analisa e diferencia os tipos de corrupção e aponta que é no enfrentamento da corrupção política (quando há ato ilícito com o exercício do poder político) que estão as maiores dificuldades

Dessa forma, não seria possível submeter o caso do reclamante — nomeação para o cargo de Secretário Estadual de Transporte, agente político — à vedação imposta pela referida Súmula Vinculante, por se tratar... de sua natureza eminentemente política, e que, nos termos da Súmula Vinculante 13, as nomeações para cargos políticos não estão compreendidas nas hipóteses nela elencadas... Reportando-se ao que decidido no RE 579951/RN ,(DJE de 12.9.2008) asseverou-se que a nomeação de parentes para cargos políticos não implica ofensa aos princípios que regem a Administração Pública, em face

O servidor público também tem de ser punido, mas sobretudo o agente político... A etapa processual da Lei de Improbidade não favorece a rapidez de eventual sanção a agentes públicos e políticos... É absolutamente equivocado o entendimento do Supremo Tribunal Federal que exclui os agentes políticos da aplicação da lei. (O Estado de S. Paulo)

A proposta cria uma série de normas para a contratação do agente político ou assessor parlamentar, nome oficial do cargo... O projeto de lei que regulamenta a função do agente político dos deputados estaduais, aprovado pela Assembleia Legislativa do Paraná no último dia 12, é inconstitucional... Ele não define exatamente quais são as atribuições do cargo, critérios para a contratação e quem deve controlar o trabalho do agente político (resultados do trabalho, frequência, etc.)

empregado público, agente político... Em razão disso, entendeu ser agente político os membros do Ministério Público... Após algum estudo em relação ao tema, a conclusão que aqui se antecipa é de que o defensor público se enquadra na espécie agente político de Estado

políticos... Manifestação O ministro Gilmar Mendes observou que a jurisprudência do STF não admite a paridade de proventos entre categorias diversas ou entre servidores efetivos e agentes políticos e ressaltou que... Dessa forma, ao vincular a remuneração de servidores de cargo efetivo com subsídios de agentes políticos, isto é com o maior cargo em comissão na estrutura de Poder, na espécie, de secretário de Estado

O afastamento preventivo de agente político durante o andamento de processo administrativo ou judicial no qual esteja envolvido poderá se submeter a mais exigências... Por outro lado, observou que, na falta de limite de prazo na Lei nº 8.429 /1992, já haveria jurisprudência fixando tempo certo para o afastamento do agente político de suas funções... Outra mudança que poderá ser introduzida na Lei nº 8.429 /1992 pelo projeto é a exigência de condicionar o afastamento de agente político do cargo exercido a decisão de órgão colegiado, seja na esfera

Os juízos de primeira instância são incompetentes para processar e julgar ação civil de improbidade administrativa ajuizada por crime de responsabilidade contra agente político que possui prerrogativa... Somente nesse caso é que se poderia identificar, no âmbito material, uma concorrência de regimes de responsabilidade político-administrativa para os agentes políticos: o geral do artigo 37 , § 4º , e o... para os agentes políticos: aquele previsto no artigo 37, § 4º (regulado pela Lei nº 8.429 /1992) e o fixado no artigo 102, I, c (STF Rcl 2.138 )