Alienação do Bem Penhorado Antes da Regular Citação do Executado em Notícias

O magistrado explicou em seu voto que, existindo prova nos autos de que a transação foi efetivada depois da citação dos executados, haveria de ser mantida a constrição do bem penhorado em execução fiscal... Conforme o desembargador José Silvério Gomes, havendo regular citação do executado (irmão do apelado), não deveria ser acolhida a tese de boa fé de terceiro ante a ausência de eventuais restrições judiciais... O relator observou que a alienação do imóvel ocorreu após a distribuição da Execução Fiscal, bem como a citação dos executados

O magistrado explicou em seu voto que, existindo prova nos autos de que a transação foi efetivada depois da citação dos executados, haveria de ser mantida a constrição do bem penhorado em execução fiscal... Conforme o desembargador José Silvério Gomes, havendo regular citação do executado (irmão do apelado), não deveria ser acolhida a tese de boa fé de terceiro ante a ausência de eventuais restrições judiciais... O relator observou que a alienação do imóvel ocorreu após a distribuição da Execução Fiscal, bem como a citação dos executados

O magistrado explicou em seu voto que, existindo prova nos autos de que a transação foi efetivada depois da citação dos executados, haveria de ser mantida a constrição do bem penhorado em execução fiscal... Conforme o desembargador José Silvério Gomes, havendo regular citação do executado (irmão do apelado), não deveria ser acolhida a tese de boa fé de terceiro ante a ausência de eventuais restrições judiciais... O relator observou que a alienação do imóvel ocorreu após a distribuição da Execução Fiscal, bem como a citação dos executados

Logo, não pode haver dispensa da regular citação da sucessora alicerçada em citação da sucedida... Não se dispensa a regular citação apenas porque a companhia sucedida já fora citada... da alienação

A penhora lavrada tem a finalidade de afetar o bem à finalidade executiva e o depósito se mostra apenas como ato complementar a penhora efetuada. Tendo por função de conservar o bem penhorado... O NCPC dispensa a realização de segundo leilão para que o bem penhorado seja arrematado por preço inferior ao da avaliação. Já no primeiro leilão[13] é possível fazê-lo... A possibilidade de a penhora em dinheiro a ser determinada initio litis: “A indisponibilidade poderá ser deferida” liminarmente se o exequente demonstrar que a citação do executado poderá tornar ineficaz

de bem quando este for de difícil ou onerosa alienação, pois a execução é feita no interesse do credor. 6) É facultado a Fazenda Pública requerer a remoção de bens penhorados (art. 11 , § 3º , da LEF )... (Tema 578) 3) A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório... EDIÇÃO N. 156: LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - III 1) A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal

DESTAQUE Presume-se como indispensável para preservar a reserva financeira essencial à proteção do mínimo existencial do executado e de sua família, bem como de depósitos em caderneta de poupança ou qualquer... Proteção do mínimo existencial do executado e de sua família... Uso regular de senha. Responsabilidade do lojista. Não configuração

DESTAQUE Presume-se como indispensável para preservar a reserva financeira essencial à proteção do mínimo existencial do executado e de sua família, bem como de depósitos em caderneta de poupança ou qualquer... Proteção do mínimo existencial do executado e de sua família... Uso regular de senha. Responsabilidade do lojista. Não configuração

penhorados... Pagamento da indenização antes do trânsito em julgado. Ilegalidade... Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação

eventualmente penhorados e bloqueados, uma vez que se trata de juízo de valor vinculado à aferição da essencialidade do bem em relação ao regular prosseguimento do processo de recuperação"( AgInt no CC... Adoção de atos constritivos de bens de capital da recuperanda, sem alienação. Competência do Juízo da Execução Fiscal. Substituição do objeto da constrição ou da forma satisfativa... DESTAQUE Não cabe a cobrança de custas processuais complementares após homologação de pedido de desistência, formulado antes da citação da parte adversa, por ocasião de sua intimação para complementar