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Jusbrasil - Notícias
09 de dezembro de 2016

Cobrança de taxa de emissão de diploma é ilegal

do DF julgou improcedente pedido de anulação de auto de infração e multa aplicados pelo Procon à instituição de ensino, diante de tal cobrança. A instituição recorreu, mas a sentença foi confirmada... de emissão de diploma. Em ...

JurisWay - 25/09/2013

Prorrogado prazo de envio das sugestões para melhoria do 1º grau da Justiça

de anulação de auto de infração e multa aplicados pelo Procon à instituição de ensino, diante de tal cobrança. A instituição recorreu, mas a sentença foi confirmada pela 5ª Turma Cível do TJDFT. A parte... disso, foi ...

Âmbito Jurídico - 25/09/2013

AGU - Procuradorias evitam que empresa de turismo continue explorando linhas de transporte interestadual sem autorização da ANTT

de passageiros nas 31 paradas intermediárias da linha entre as cidades de Soledade (RS) e Balsas (MA). A empresa também solicitou a anulação do auto de infração e multa imposta pela ANTT por manter o serviço... intercâmbio de ...

Nota Dez - 28/06/2012

TRF3 CONFIRMA ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO QUE IMPÔS MULTA E DETERMINOU RETIRADA DE FRANCESA DO BRASIL

ª Região (TRF3) confirma anulação de auto de infração que impôs a uma francesa multa administrativa e determinou a sua retirada do país, no prazo de oito dias, sob pena de deportação, em razão de permanência... a aplicação de ...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 11/07/2016

TRF3 confirma anulação de auto de infração que impôs multa e determinou retirada de francesa do Brasil

Decisão da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirma anulação de auto de infração que impôs a uma francesa multa administrativa e determinou a sua retirada do país, no... de permanência, devidamente ...

Âmbito Jurídico - 11/07/2016

Multas de trânsito indevidas aplicadas a empresas em São Paulo

a liminar em favor da empresa, determinando a anulação dos autos de infração e, ainda, a expedição de ofício ao Detran/SP, para que este baixasse os referidos registros de multa (fonte: www...Uma empresa de paisagismo ajuizou ...

Adriano M Pinheiro - 31/12/2015

41ª VT/SP: negados pedidos de anulação de autos de infração relativos à contratação de pessoas com deficiência

O juiz Elizio Luiz Perez, da 41ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP, julgou improcedentes os pedidos de duas empresas para a anulação de autos de infração pelo não cumprimento do art. 93 da Lei nº 8... entendimento do juiz titular da ...

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - 01/10/2014

Comissão aprova anulação de multa de empresa por não entrega de guia do FGTS

direto da dívida declarada pelo próprio contribuinte, sem necessidade de lavratura de auto de infração para prosseguimento da cobrança – regra já prevista em norma da Receita Federal. Tramitação O projeto... que, apesar de previstas em lei ...

COAD - 29/12/2015

Turma anula infração fundamentada apenas em portaria aplicada pela ANP à distribuidora de gás

o auto de infração que aplica multa com base em portaria ministerial”. Os argumentos apresentados pela autarquia foram rejeitados pela Corte. Em seu voto, o relator, desembargador federal Souza Prudente...Por unanimidade, a 5ª Turma ...

Âmbito Jurídico - 23/02/2016

Comissão aprova anulação de multa de empresa por não entrega de guia do FGTS

direto da dívida declarada pelo próprio contribuinte, sem necessidade de lavratura de auto de infração para prosseguimento da cobrança – regra já prevista em norma da Receita Federal. Tramitação... que, apesar de previstas em lei de 2009, ...

Câmara dos Deputados - 29/12/2015

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