Anulação de Auto de Infração e Multa em Notícias

Somos advogados especialistas em Trânsito, anulamos Autos de Infração na origem, tendo em vista a diversidade de erros existentes na aplicação da multa em seu contexto de existência, desde bafômetro a... Recursos de suspensões de auto de infração também apresentamos recurso de forma que não perda a carteira de Habilitação... multas em gerais, que geram a suspensão da habilitação, bem como possível perda da Carteira de Habilitação

Decisão da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirma anulação de auto de infração que impôs a uma francesa multa administrativa e determinou a sua retirada do país, no prazo... e a entrega do requerimento de concessão de visto de permanência, devidamente instruído, não serve para fundamentar a aplicação de dispositivo legal que prevê, entre o mais, as penas de deportação e multa

Decisão da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirma anulação de auto de infração que impôs a uma francesa multa administrativa e determinou a sua retirada do país, no prazo... e a entrega do requerimento de concessão de visto de permanência, devidamente instruído, não serve para fundamentar a aplicação de dispositivo legal que prevê, entre o mais, as penas de deportação e multa

Pretensão à anulação de auto de infração de trânsito. Recusa do condutor à submissão ao teste de alcoolemia por etilômetro... Nesta ceara, para o condutor que por algum motivo não quis se submeter ao auto de infração, será possível o pleitear administrativamente ou judicialmente a anulação dos efeitos das penalidades impostas... embriagado - Aplicação dos arts. 165 e 277 do CTB - Anulação do auto de infração e, por consequência, da decisão administrativa que se impõe - Sentença concessiva da segurança mantida - Precedente deste

Decisão Judicial: A decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo foi pela anulação dos autos de infração e exclusão da multas... A anulação das multas e a configuração de dano moral destacam a necessidade de garantir que os cidadãos sejam notificados de maneira adequada, assegurando-lhes a oportunidade de exercerem plenamente seu... Se você recebeu uma multa da Prefeitura de São Paulo no seu Aplicativo da Carteira Digital, mas nunca foi notificado ou não concorda com a infração, clique aqui para falar conosco no whatsapp

do veículo ou que ele ainda esteja diferente do auto de infração... Além disso, erros de cunho processual também ajudam na anulação da multa, portanto, mesmo que você tenha cometido a infração, a multa pode ser recorrida e anulada... Mas estas são anuladas quando possuem erros formais no Auto de Infração ou na Notificação de Autuação que foi enviada ao motorista

de auto de infração que impôs ao demandante multa por ter ele sido flagrado utilizando tarrafa (petrecho proibido) para pescar, conduta considerada infração ambiental... Em suas alegações, o recorrente sustenta que foram preenchidos todos os requisitos para a anulação da multa administrativa... provimento à apelação do autor, pesqueiro que usava equipamento proibido em sua atividade, contra a sentença, da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou improcedente o pedido de anulação de auto de infração

A decisao de 17 de maio, confirmou a anulação de parte dos autos de infração emitidos pela Prefeitura de São Paulo contra o Corinthians, relacionados a débitos fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer... Em relação aos autos de infração referentes a atividades classificadas como exploração de espaços para eventos, a Justiça entendeu que o clube não prestava serviços, mas alugava espaços de sua propriedade... As multas relacionadas à cessão do direito de uso de marca foram canceladas devido à inconstitucionalidade de sua incidência, declarada pelo Órgão Especial do TJSP

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento à apelação interposta por um laboratório farmacêutico que solicitava a anulação de auto de infração da Agência Nacional de... Segundo o relator, a Anvisa respeitou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade aplicáveis ao caso concreto, uma vez que, configurada a infração e podendo arbitrar a multa entre R$ 5 mil e... O magistrado manteve a decisão de primeiro grau, ressaltado que não se evidencia qualquer irregularidade no trâmite do procedimento administrativo originário da lavratura do auto de infração sanitária

Em 2016, a autora entrou com mandado de segurança pedindo a anulação de auto de infração do ano anterior, que impôs multa no valor de R$ 875 por ter excedido o prazo de estada no país... O desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, relator do processo, considerou a imposição da multa descabida, considerando os fatos do processo... Baseado no princípio da razoabilidade, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na semana passada (19/7), o pedido da União para manter a aplicação de multa contra uma imigrante venezuelana