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JusBrasil - Notícias
24 de abril de 2014

Se há discussão administrativa, débito fiscal não pode ser executado

Acolhendo a tese de que a lei permitia a protocolização de compensação durante a fiscalização e antes de lavrado o auto de infração a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou auto de infração e multa de 75%

Consultor Jurídico - 23/10/2009

Famílias que vivem em área de conservação ambiental conseguem anulação de multa

Judiciária da Paraíba, a anulação do auto de infração e da multa cobrada a oito famílias que residiam em área de conservação ambiental. Os moradores foram autuados por fiscais do Instituto Brasileiro... do Decreto 6.514 /08. ...

Defensoria Pública da União - 24/11/2010

Procuradores confirmam multa contra posto de combustível por erro encontrado em bomba de gasolina

com o objetivo de anular o auto de infração e multa aplicada. Alegou que o Inmetro não respeitou o dever de orientar o comércio de combustível, aplicou multa sem a prévia notificação e o fez impossibilitando... que a ...

Advocacia Geral da União - 18/02/2014

Prorrogado prazo de envio das sugestões para melhoria do 1º grau da Justiça

de anulação de auto de infração e multa aplicados pelo Procon à instituição de ensino, diante de tal cobrança. A instituição recorreu, mas a sentença foi confirmada pela 5ª Turma Cível do TJDFT. A parte... disso, foi ...

Âmbito Jurídico - 25/09/2013

TRF4 - aves silvestres apreendidas seguirão sob guarda do Ibama

que anulou o auto de infração e a multa, e deferiu pedido de tutela antecipada para que as aves lhe fossem devolvidas. A Vara Federal de Blumenau entendeu que houve abuso do poder de polícia do órgão

Justiça Federal do Estado de Santa Catarina - 11/07/2012

Aves silvestres apreendidas em SC seguirão sob guarda do Ibama

que anulou o auto de infração e a multa, e deferiu pedido de tutela antecipada para que as aves lhe fossem devolvidas. A Vara Federal de Blumenau entendeu que houve abuso do poder de polícia do órgão

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 10/07/2012

TRF4 - Aves silvestres apreendidas em SC seguirão sob guarda do Ibama

que anulou o auto de infração e a multa, e deferiu pedido de tutela antecipada para que as aves lhe fossem devolvidas. A Vara Federal de Blumenau entendeu que houve abuso do poder de polícia do órgão

Nota Dez - 11/07/2012

Procuradorias comprovam validade de multa aplicada pela ANP contra empresa que desrespeitou condições de segurança para armazenamento de gás

da Minasgás Distribuidora de Gás Combustível Ltda. para anular o auto de infração e a multa aplicada em virtude de descumprimento da exigência contida no artigo 7º da Portaria DNC nº 27/1996,...A Advocacia-Geral da União (AGU) ...

Advocacia Geral da União - 21/12/2012

Quantidade: punição contra empresa de alimentos é mantida

por uma empresa de produtos alimentícios contra o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro). O objetivo era anular os autos de infração e a multa aplicada por irregularidades... No caso, ...

COAD - 30/11/2010

AGU garante multa contra empresa que acrescentava água em frangos congelados para alterar peso do produto acima do limite legal

por conta da inserção indevida de água em frangos congelados com o objetivo de alterar o peso do produto. O frigorífico entrou com ação contra o Mapa para anular o auto de infração e a multa aplicada pelos fiscais,...Em defesa ...

Advocacia Geral da União - 05/07/2011

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