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JusBrasil - Notícias
19 de setembro de 2014

Prorrogado prazo de envio das sugestões para melhoria do 1º grau da Justiça

de anulação de auto de infração e multa aplicados pelo Procon à instituição de ensino, diante de tal cobrança. A instituição recorreu, mas a sentença foi confirmada pela 5ª Turma Cível do TJDFT. A parte... disso, foi ...

Âmbito Jurídico - 25/09/2013

Cobrança de taxa de emissão de diploma é ilegal

do DF julgou improcedente pedido de anulação de auto de infração e multa aplicados pelo Procon à instituição de ensino, diante de tal cobrança. A instituição recorreu, mas a sentença foi confirmada... de emissão de diploma. Em ...

JurisWay - 25/09/2013

AGU - Procuradorias evitam que empresa de turismo continue explorando linhas de transporte interestadual sem autorização da ANTT

de passageiros nas 31 paradas intermediárias da linha entre as cidades de Soledade (RS) e Balsas (MA). A empresa também solicitou a anulação do auto de infração e multa imposta pela ANTT por manter o serviço... intercâmbio de ...

Nota Dez - 28/06/2012

Multas aplicadas a veículo com placa clonada são nulas

restou envolvido em três infrações de trânsito cometidas no Estado de Minas Gerais. Documentos juntados aos autos, no entanto, comprovam que outra pessoa foi identificada pela autoridade competente... como o condutor responsável pelo ...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 30/01/2013

Cobrança de multa indevida não gera indenização

de um mero aborrecimento. O auto de infração foi lavrado num dia em que o veículo estava danificado na oficina e, portanto, impossibilitado de circular. A câmara reformou decisão que condenou... pela manutenção da sentença quanto à ...

Consultor Jurídico - 17/02/2014

Justiça nega anulação de multa ambiental aplicada a fazendeiro

a anulação de uma multa ambiental recebida por queimada em fazenda. Narra o autor da ação que no dia 23 de agosto de 2010 foi autuado por ter queimado área agropastoril de sua propriedade rural... qualquer prática de queimada, sendo que a ...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 07/08/2013

AGU assegura multa de R$ 7,2 milhões a fazendeiro que desmatou 1,4 mil hectares de reserva legal em MT

de Sinop/MT rejeitou o pedido do fazendeiro e confirmou a validade da multa de R$ 7,2 milhões. "Existindo prova que sustente o auto de infração, especialmente as fotos de satélite, rejeito o pleito...A Advocacia-Geral da União (AGU) ...

Âmbito Jurídico - 14/07/2014

TRF3 RESTABELECE APLICAÇÃO DE MULTA A EMBARCAÇÃO NA HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ

recorreu ao tribunal. Por maioria, a Sexta Turma do TRF3 havia concedido provimento à apelação, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, com a anulação do auto de infração e da multa... propostos pela União ...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 10/09/2014

Prefeitura de SP deve entregar cópia de multa de trânsito a motorista

a entregar ao cidadão cópias dos autos de infração. Negou à entidade a anulação das multas e dos pontos na carteira de motorista. De acordo com o relator do recurso, a omissão da prefeitura em disponibilizar...Agora, a ...

Consultor Jurídico - 20/07/2011

Prefeitura de SP deve entregar cópia de multa

a entregar ao cidadão cópias dos autos de infração. Negou à entidade a anulação das multas e dos pontos na carteira de motorista. De acordo com o relator do recurso, a omissão da prefeitura...Agora, a Prefeitura de São Paulo é ...

Associação Paulista de Estudos Tributários - 22/07/2011

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