Art. 1031 do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Notícias

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  • Novo Código de Processo Civil: o “novo” mecanismo de filtragem dos Recursos Especiais

    Notícias04/04/2016Justificando
    O novo código prevê a interposição simultânea de recursos especial e extraordinário (art. 1.031), o que já ocorria no sistema do CPC /73... A interposição conjunta dos recursos especial e extraordinário ( CPC/15 , art. 1.031 ) se dará, dentre outras hipóteses, quando a decisão atacada possuir fundamentos que estejam assentados, simultaneamente... Nessa hipótese de interposição simultânea, na sistemática anterior, mesmo que inadmitidos tais recursos nos tribunais ordinários, caberia recurso de agravo para as Cortes Superiores ( CPC /73, art. 544
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