Precedentes, Recurso Especial e Recurso Extraordinário - Ed. 2023
2023 • Editora Revista dos Tribunais
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Por exemplo, nos termos dos arts. 543 do CPC/1973 e 1.031 do CPC/2015 , que examinamos supra , interpostos ambos os recursos, os autos serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual... no Supremo Tribunal Federal (art. 1.031 , § 3.º , do CPC/2015 ), também por decisão irrecorrível. 23... Interposição conjunta de recurso especial e recurso extraordinário – Generalidades Várias razões levam à interposição conjunta de Recurso Especial e Recurso Extraordinário (art. 1.031 do CP…
A nosso ver, entretanto, era absolutamente injustificável a postura dos tribunais, sob o regime do CPC/73 , de extinguirem ação rescisória que reputavam não ter sido proposta no juízo competente... Isso porque, para além de já haver vozes, desde o CPC 73 , sustentando a possibilidade de emenda 14 , o art. 113, § 2º já previa que, declarada a incompetência absoluta, o juízo deveria encaminhar os autos... Sob o CPC 73 , o entendimento que prevalecia na jurisprudência dos tribunais era o de que, …