Art. 14 da Lei 9613%2f98 em Notícias

§ 1º da Lei 9613 /98... A legislação de lavagem de dinheiro (lei nº 9.613 /98) estabeleceu regras de “cooperação privada” para combater a prática do delito... Lavagem de dinheiro : aspectos penais e processuais penais: comentários à Lei 9.613 /98, com alterações da Lei 12.683 /2012. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012

A Lei n.º 9.613 /98 estabelece em seus Arts. 10 a 14 que os órgãos reguladores e as autoridades competentes, nas quais se incluem os conselhos de profissão regulamentada, devem disciplinar os procedimentos... Qual o princípio da Lei n.º 9613 /98 e alterações... A quem se aplica a Lei n.º 9.613 /98 e alterações

A Lei nº 9.613 /98 estabelece em seus Arts. 10 a 14 que os órgãos reguladores e as autoridades competentes, nas quais se incluem os conselhos de profissão regulamentada, devem disciplinar os procedimentos... Qual o princípio da Lei nº 9.613 /98 e alterações... A quem se aplica a Lei nº 9.613 /98 e alterações

A Lei n.º 9.613 /98 estabelece em seus Arts. 10 a 14 que os órgãos reguladores e as autoridades competentes, nas quais se incluem os conselhos de profissão regulamentada, devem disciplinar os procedimentos... Qual o princípio da Lei n.º 9613 /98 e alterações... A quem se aplica a Lei n.º 9.613 /98 e alterações

A teor do que dispõe o artigo 14 , parágrafo 1o , da Lei 9.613 /98, parece-me que a competência para regulamentar tais obrigações para os advogados seria exclusivamente da OAB, daí que sua omissão não... A reforma da Lei de Lavagem de Capitais (Lei 9.613 /98) pela Lei 12.683 /12 reacendeu as discussões sobre as conexões entre o exercício da advocacia e a lavagem de capitais... /98)

A inclusão dos advogados no rol de pessoas obrigadas a enviar informações sobre operações suspeitas ao Coaf é discutida desde que a lei 12.683 /12, que alterou a lei 9.613 /98 para tornar mais eficiente... da Lei nº 9.613 , de 3.3.1998... § 1º , todos da Lei nº 9.613 , de 3.3.1998

Esses órgãos e os demais órgãos de fiscalização, nas áreas de suas atribuições, fornecerão ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, de que trata o art. 14 da Lei n. 9.613 /98, as informações... cadastrais e de movimento de valores relativos às operações previstas no inciso I do art. 11 da referida lei (art. 2º , § 6º , da LC n. 105 /01)... Em contrapartida há um outro acórdão também do STF negando essa autorização (de forma peremptória), por força do caráter constitucional do sigilo (STF - RE 215.301/CE - 2ª Turma - Rel. Min