Art. 167 do Código Penal em Notícias

AÇÃO: PRIVADA – ART. 167 do CP RITO: Comum SUMÁRIO – PENA MAX: (3 anos) é INFERIOR A 4 ANOS E SUPERIOR A 2 ANOS – Art. 394 , § 1 , I e II , CPP SURSI 89 Lei 9.099 : CABÍVEL: e pena de (6 meses) é inferior... MOMENTO: Finalizado o IP, restou comprovada a materialidade e autoria delitiva PEÇA: Queixa-crime: Art. 30 e 41 do CPP + Art. 100 , § 2º , do CP... (vítima) CRIME/PENA: Ricardo Mendes destruiu o veículo de Matheus, causando-lhe um prejuízo de R$ 800.000,00, portanto praticou DANO QUALIFICADO tipificado no Art. 163, parágrafo- único, inciso IV do CP

Anota que, relativamente ao delito de dano simples, somente se procede mediante queixa-crime, nos termos do art. 167 , do Código Penal , de maneira que o Ministério Público não tinha legitimidade processual... ART. 132 , DO CP . PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO À INTEGRIDADE FÍSICA OU SAÚDE. CONDUTA SITUADA NO PLANO ABSTRATO. ART. 163, DO CP . DANO SIMPLES... na forma do art. 69 , do Código Penal , com a incidência da Lei n. 11.340 /2006 (fls. 9/10)

matrícula não é possível enquanto não houver transmissão de domínio sobre o imóvel, e até lá permanece a atribuição do 1º RISP para a averbação de cessão e de promessas de cessão, nos termos da LRP73, art. 167... CP 206 Vistos etc. 1. NADIA GARCIA requereu providências. 1.1... CP 46 Vistos etc. Somente nesta data por força de acúmulo de serviços. 1

Art. 4º O art. 167 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 167... Pellegrino entendeu ser também necessário alterar o art. 4º do substitutivo, para que o caput do art. 167 do Código Penal passe a contar com a seguinte redação: " Art. 167... (NR) Art. 5º O Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: " Pornografia infantil Art. 218-A

Art. 4º O art. 167 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 167. Nos casos do art. 163, do n... SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 84, DE 1999 Altera o Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 9.296 , de 24 de julho de 1996... (NR) Art. 5º O Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: " Pornografia infantil Art. 218-A