Art. 171, do Código Penal em Notícias

Art. 2o O art. 171 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , passa a vigorar acrescido do seguinte § 4o: “Art. 171... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei modifica o art. 171 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal... Lei nº 13.228 , de 28 de dezembro de 2015, sancionada pela Presidente Dilma Rousseff, altera o Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , para estabelecer causa de aumento de pena

§ 3º , do Código Penal... condenou um acusado de receber valores a título de seguro-desemprego de pescador artesanal (seguro defeso), sem preencher os requisitos em lei e possuindo vínculo empregatício, conduta tipificada no art. 171

§ 3º , do Código Penal... condenou um acusado de receber valores a título de seguro-desemprego de pescador artesanal (seguro defeso), sem preencher os requisitos em lei e possuindo vínculo empregatício, conduta tipificada no art. 171

Primeiramente, deve-se compreender o que é estelionato (artigo 171 , CP ) e seus requisitos para sua tipificação (enquadramento)... Decreto-Lei 2.848 , de 07 de dezembro de 1940. Código Penal

RETROATIVIDADE DA NORMA CONTIDA NO ART. 171 , § 5º , DO CÓDIGO PENAL , DESDE QUE NÃO TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO OFENDIDO... O art. 171 , § 5º , do Código Penal , introduziu norma de conteúdo misto, penal e processual penal, o que afasta a regra do tempus regit actum prevista no art. 2º do Código de Processo Penal . 2

O delito de estelionato, tipificado no art. 171 , caput , do Código Penal , se consuma no lugar onde aconteceu o efetivo prejuízo à vítima... Entretanto, a Lei n. 14.155 /2021, incluiu o § 4º ao art. 70 do Código de Processo Penal , com a seguinte redação:”§ 4º Nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940... ( Código Penal ), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores

RETROATIVIDADE DA NORMA CONTIDA NO ART. 171 , § 5º , DO CÓDIGO PENAL , DESDE QUE NÃO TRANSITADA EM JULGADO A CONDENAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1... O art. 171 , § 5º , do Código Penal , introduziu norma de conteúdo misto, penal e processual penal, o que afasta a regra do tempus regit actum prevista no art. 2º do Código de Processo Penal . 2

Regra do § 5º do art. 171 do Código Penal acrescentada pela Lei n. 13.964 /2019 (Pacote Anticrime). Representação. Condição de procedibilidade... do Código Penal )... Nesse sentido, verifica-se que o STF, por ambas as turmas, já se manifestou no sentido da irretroatividade da lei que instituiu a condição de procedibilidade no delito previsto no art. 171 do CP

do CP . 3... APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 171 , § 5º , DO CP . MANIFESTEÇÃO DE VONTADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO APLICAÇÃO... PRETENDIDA APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 171 , § 5º , DO CÓDIGO PENAL , INCLUÍDO PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). TEMA AFETADO. IRRETROATIVIDADE APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA

FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADESÃO AO PORTAL PRÓPRIO DE INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS AO TEMPO DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3) ART. 171 , § 5º , DO CÓDIGO PENAL ? CP... “A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC n. 610.201/SP , DJe 8/4/2021, por maioria de votos, pacificou o entendimento de que não retroage o art. 171 , § 5º , do CP , às hipóteses de denúncia