Art. 39, I, da Lei 8.213/91 em Notícias

Tema n. 214 – PUIL n. 0002632-38.2014.4.01.3817/MG : Saber se a atividade de carvoeiro é considerada atividade rural para fins de aplicação do art. 48 , § 1º e do art. 39 , I da Lei 8.213 /91... e incapacitante (art. 151 da Lei n. 8.213 /91)... PUIL n. 5058365-57.2017.4.04.7100/RS : a dispensa de carência, nos termos do art. 26 , II , da Lei n. 8.213 /91, nos casos de acidente vascular cerebral, somente é possível nas hipóteses de paralisia irreversível

do artigo 39 , da Lei 8.213 /91, para fins de concessão de auxílio-acidente... repetitivo REsp 1.361.410 , da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, que versa sobre necessidade, ou não, de o segurado especial da Previdência Social recolher contribuição facultativa prevista no inciso I

Fonte: TRF1 e Lei 8213 /91... Exceto para os segurados que se enquadrarem nas hipóteses enumeradas no art. 26 , III , c/c art. 39 , I , da Lei 8.213 /1991, pois esses segurados não precisam comprovar a carência acima exigida... /91

“O benefício previsto no artigo 39 , inciso I , da Lei n. 8.213 /91 destina-se aos trabalhadores rurais que vivem essencialmente da agricultura desempenhada em pequena escala, suficiente para o sustento

O magistrado enfatizou também que a parte autora não faz jus ao benefício de aposentadoria por idade, previsto no art. 39 , I , da Lei n.º 8.213 /91, porque as provas documentais produzidas nos autos não

143 da Lei nº 8.213 /91, que prevê o benefício de aposentadoria por idade rural ao beneficiário que atender às condições estabelecidas na citada lei, como o caso da autora”... Assim, completou o relator, “comprovada a qualidade de rurícola do autor tem-se por constatada a contrariedade do v. acórdão à disposição literal de lei, especificamente os artigos 39 , I , 55 , § 2º e

O magistrado lembrou que o art. 39 , I , da Lei n.º 8.213 /91 ainda estabelece: “O benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor... /91)”... atividade rural, mesmo que descontínua, “no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício (art. 48 , § 2.º , c/c 143 , da Lei 8.213

O magistrado enfatizou também que a parte autora não faz jus ao benefício de aposentadoria por idade, previsto no art. 39 , I , da Lei nº 8.213 /91, porque as provas documentais produzidas nos autos não

143 da Lei nº 8.213 /91, que prevê a o benefício de aposentadoria por idade rural ao beneficiário que atender às condições estabelecidas na citada lei, como o caso da autora”... Assim, salientou o relator, “comprovada a qualidade de rurícola do autor tem-se por constatada a contrariedade do v. acórdão à disposição literal de lei, especificamente os artigos 39 , I , 55 , § 2º e

143 da Lei nº 8.213 /91 , que prevê o benefício de aposentadoria por idade rural ao beneficiário que atender às condições estabelecidas na citada lei, como o caso da autora”... Assim, completou o relator, “comprovada a qualidade de rurícola do autor tem-se por constatada a contrariedade do v. acórdão à disposição literal de lei, especificamente os artigos 39, I , 55 , § 2º e