Contratos de locação de imóveis e direito sucessório
NULIDADES Lei 8.245 /91 – Art. 45... SUCESSÃO DO LOCATÁRIO Lei 8.245 /91 – Art. 11... Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para decretar o despejo do réu, com prazo de quinze dias da desocupação, nos termos do artigo 63 , § 1º , a, da Lei nº 8.245 /91. 2