Art. 9 do Código Civil - Lei 10406/02 em Notícias

Dispõe o art. 9º da referida lei, acrescentando o art. 1.240-A no Código Civil : "Art. 1.240-A... (NR) Cria-se nova modalidade de usucapião de bem imóvel, acrescentada às usucapião ordinária (art. 1.242 CC ), extraordinária (art. 1.238 CC ), especial rural (art. 191 CG, 1.239 CC e Lei 6.969 /1981)... Seria possível a aplicação analógica aqui, do Enunciado nº 314 da IV Jornada de Direito Civil [02] dispondo que "Para os efeitos do art.1.2400, não se deve computar, para fins de limite de metragem máxima

Art. 9º . A maternidade será lançada no registro de nascimento por força da Declaração de Nascido Vivo - DNV, quando for apresentada. § 1º... O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, Ministro Francisco Falcão , no uso de suas atribuições legais constitucionais; CONSIDERANDO o advento da Lei nº 11.790 , de 02 de outubro de 2008, que alterou o art. 46... fora do prazo legal, diretamente nas serventias extrajudiciais; CONSIDERANDO os relevantes aspectos sociais, no combate ao sub-registro, abrangidos na sistemática instituída pela Lei nº 11.790 , de 02

Art. 9º Os quadros dos cargos em comissão (CC), designados como de Direção, Chefia e Assessoramento, escalonados de CC -1 a CC -10 e das funções de confiança (FC), escalonadas de FC-1 a FC-10 do Ministério... Assessor Jurídico de Centro de Apoio Operacional CC-4 20 Assessor Jurídico do Conselho Superior do Ministério Público CC-5 5 Assistente de Gabinete de Procurador de Justiça CC-5 1º DE JANEIRO DE 201 5 CC... área de atuação; executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior, observadas a regulamentação da profissão de médico. 01 Grupo Ocupacional Cargos de Nível Superior 02

do Código Civil em vigor; CONSIDERANDO a instituição do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e a ampliação do acesso à Documentação Básica, por meio do Decreto nº... Gerais de Justiça dos Estados e Distrito Federal nas ações de Mobilização Nacional pela Certidão de Nascimento; CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 7.231 de 14 de julho de 2010 e dos provimentos nº 02... serventias extrajudiciais do registro civil das pessoas naturais que confere, em primeira ordem, identidade ao cidadão e dá início ao seu relacionamento formal com o Estado, conforme dispõem os arts. 2º e 9º