Artigo 153 , Inciso Iv , da Constituição Estadual em Notícias

inciso V, todos da Constituição Estadual.”... Diante dos aludidos vícios de inconstitucionalidade invalidam-se integralmente as leis municipais, por afronta aos artigos 152, incisos III e IV, e parágrafo único; 153, parágrafo 1; 154, 205, caput e

Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (... artigo 159, inciso II e § 3º)... Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3º , da LC 63 /1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de

Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (... artigo 159, inciso II e § 3º)... Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3º , da LC 63 /1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de

Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (... artigo 159, inciso II e § 3º)... Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3º , da LC 63 /1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de

Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (... artigo 159, inciso II e § 3º)... Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3º , da LC 63 /1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de

Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (... artigo 159, inciso II e § 3º)... Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3º , da LC 63 /1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de

Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (... artigo 159, inciso II e § 3º)... Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3º , da LC 63 /1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de

Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (... artigo 159, inciso II e § 3º)... Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3º , da LC 63 /1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de

O parlamentar ressalta que a contratação dos serviços de UTI, descrita no art. 1º, por força do inciso IV do art. 24 da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, dispensa a realização da respectiva licitação... O não cumprimento do estabelecido na presente lei implicará a responsabilização civil, penal e administrativamente do gestor público, por omissão, nos termos dos artigos 148 a 153 da Lei Complementar n.º... 04 , de 15, de outubro de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das autarquias e das fundações públicas estaduais

O parlamentar ressalta que a contratação dos serviços de UTI, descrita no art. 1º, por força do inciso IV do art. 24 da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, dispensa a realização da respectiva licitação... O não cumprimento do estabelecido na presente lei implicará a responsabilização civil, penal e administrativamente do gestor público, por omissão, nos termos dos artigos 148 a 153 da Lei Complementar n.º... 04 , de 15, de outubro de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das autarquias e das fundações públicas estaduais