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JusBrasil - Notícias
31 de outubro de 2014

Legislação direta

Artigo 205 da Constituição Federal de 1988
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Corte realizará audiência pública para discutir realização de supletivo por menores de 18 anos

a capacidade de cada um, garantido na Constituição Federal de 1988 em seus artigos 205 e 208 , inciso V”, destacou. O Estado recorreu da decisão, mas teve o pedido negado pela 2ª Câmara de Direito... e classificada no ...

Tribunal de Justiça de Pernambuco - 26/03/2013

Menor aprovado em vestibular ganha direito a inscrição

e Adultos Professora Lia Campos, teve a sua inscrição negada pela Administração Pública. A negativa vai de encontro ao estabelecido na Constituição Federal , a qual assegura ao indivíduo o amplo acesso à... educação em todos os níveis, de ...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - 01/02/2013

Justiça garante direito a verbas federais para reforma da Vila Ambiental do Parque Areião

a comprovação de regularidade fiscal do município. Por outro lado, o juiz mostrou que a Constituição Federal de 1988 estabelece, em seus artigos 6º e 205 , a educação como direito social... ambiental. Nesse contexto, ...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 21/01/2014

MPF/AL recomenda ao Município de Monteirópolis que sejam implantadas medidas para a melhoria da educ

, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho (artigo 205 da CRFB /1988 e artigo 53 , caput do ECA ), assegurando educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos 17 anos... do projeto Ministério ...

Procuradoria da República em Alagoas - 09/10/2014

No caso de violação da lei orgânica do Distrito Federal por lei ou ato normativo, ocorrerá um controle de constitucionalidade ou controle de legalidade? - Denise Cristina Mantovani Cera

de assegurar a supremacia da Constituição . Prevê o artigo 29 da Carta Magna de 1988 que O Município reger-se-á por lei orgânica, assim na hipótese de conflito entre a lei orgânica e uma lei municipal, não... haverá um controle de ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 30/11/2011

Mantida decisão do CNJ que anulou efetivação de substitutos em cartórios do PR

direito adquirido em função do disposto no artigo 208 da Constituição Federal de 1967 , na redação dada pela Emenda Constitucional 22 /1982. O dispositivo assegura aos substitutos de titulares de ofícios... do ministro Eros Grau. ...

Supremo Tribunal Federal - 18/10/2013

Projeto de lei tenta esvaziar espaço público da AGU

ocuparem altos cargos de chefia à revelia da Constituição Federal e dos princípios da moralidade, da impessoalidade e do concurso público. O teratológico artigo representa um atentado ao Estado..., ao apreciar o mérito do PLP ...

Consultor Jurídico - 28/11/2012

Justiça garante direito a verbas federais para reforma da Vila Ambiental do Parque Areião

art. 26 da Lei nº 10.522 /2002, que dispensa a comprovação de regularidade fiscal do município. Por outro lado, o juiz mostrou que a Constituição Federal de 1988 estabelece, em seus artigos 6º e 205... políticas ...

Justiça Federal do Estado de Goiás - 21/01/2014

Advocacia Pública é função essencial à Justiça há 25 anos

administrativo. Lamentamos que transcorridos 25 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988 e 20 anos da implementação da Advocacia-Geral da União, os advogados públicos federais ainda padeçam... dos advogados de ...

Consultor Jurídico - 10/08/2013

OAB e advocacia pública formam grupo para estudar Lei Orgânica da área

complementar nº 205/2012) que regulamentará o artigo 131 da Constituição Outro ponto que será objeto de na análise do grupo de trabalho entre OAB e advocacia pública, considerado de fundamental... Orgânica da Advocacia da União, de ...

OAB - 04/03/2013

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