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JusBrasil - Notícias
29 de agosto de 2015

Legislação direta

Artigo 205 da Constituição Federal de 1988
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Corte realizará audiência pública para discutir realização de supletivo por menores de 18 anos

a capacidade de cada um, garantido na Constituição Federal de 1988 em seus artigos 205 e 208 , inciso V”, destacou. O Estado recorreu da decisão, mas teve o pedido negado pela 2ª Câmara de Direito... e classificada no ...

Tribunal de Justiça de Pernambuco - 26/03/2013

Menor aprovado em vestibular ganha direito a inscrição

e Adultos Professora Lia Campos, teve a sua inscrição negada pela Administração Pública. A negativa vai de encontro ao estabelecido na Constituição Federal , a qual assegura ao indivíduo o amplo acesso à... educação em todos os níveis, de ...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - 01/02/2013

Justiça garante direito a verbas federais para reforma da Vila Ambiental do Parque Areião

a comprovação de regularidade fiscal do município. Por outro lado, o juiz mostrou que a Constituição Federal de 1988 estabelece, em seus artigos 6º e 205 , a educação como direito social... ambiental. Nesse contexto, ...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 21/01/2014

No caso de violação da lei orgânica do Distrito Federal por lei ou ato normativo, ocorrerá um controle de constitucionalidade ou controle de legalidade? - Denise Cristina Mantovani Cera

de assegurar a supremacia da Constituição . Prevê o artigo 29 da Carta Magna de 1988 que O Município reger-se-á por lei orgânica, assim na hipótese de conflito entre a lei orgânica e uma lei municipal, não... haverá um controle de ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 30/11/2011

MPF/AL recomenda ao Município de Monteirópolis que sejam implantadas medidas para a melhoria da educ

, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho (artigo 205 da CRFB /1988 e artigo 53 , caput do ECA ), assegurando educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos 17 anos... do projeto Ministério ...

Procuradoria da República em Alagoas - 09/10/2014

Mantida decisão do CNJ que anulou efetivação de substitutos em cartórios do PR

direito adquirido em função do disposto no artigo 208 da Constituição Federal de 1967 , na redação dada pela Emenda Constitucional 22 /1982. O dispositivo assegura aos substitutos de titulares de ofícios... do ministro Eros Grau. ...

Supremo Tribunal Federal - 18/10/2013

Mantida decisão do CNJ que anulou efetivação de substitutos em cartórios do PR

direito adquirido em função do disposto no artigo 208 da Constituição Federal de 1967, na redação dada pela Emenda Constitucional (EC) 22/1982. O dispositivo assegura aos substitutos de titulares... do ministro Eros Grau. Segundo ...

Correio Forense - 18/10/2013

Justiça garante direito a verbas federais para reforma da Vila Ambiental do Parque Areião

art. 26 da Lei nº 10.522 /2002, que dispensa a comprovação de regularidade fiscal do município. Por outro lado, o juiz mostrou que a Constituição Federal de 1988 estabelece, em seus artigos 6º e 205... políticas ...

Justiça Federal do Estado de Goiás - 21/01/2014

Advocacia Pública é função essencial à Justiça há 25 anos

administrativo. Lamentamos que transcorridos 25 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988 e 20 anos da implementação da Advocacia-Geral da União, os advogados públicos federais ainda padeçam... dos advogados de ...

Consultor Jurídico - 10/08/2013

STF julgará se ensino em casa deve ser proibido

educação”, tal como previsto no artigo 205 da Constituição . O Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 55)- que é uma lei ordinária – dispõe, por sua vez, que “os pais ou responsáveis têm... prover a educação dos filhos, ...

Lucas - 12/06/2015

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