Artigo 29 , Viii , da Constituição Federal em Notícias

do art. 29 , da Constituição Federal... De acordo com a magistrada, o artigo 29 , inciso VIII , da Carta Magna , estende a imunidade material reconhecida aos deputados e senadores no artigo 53 , do mesmo diploma legal, aos vereadores, nos seguintes... teria, ao dizer que “o médico José Carlos de Castro Curado, candidato nas últimas eleições, é funcionário fantasma, e que cometeu atos de corrupção e improbidade”, encontra impedimento expresso no inciso VIII

do art. 29 , da Constituição Federal... De acordo com a magistrada, o artigo 29 , inciso VIII , da Carta Magna , estende a imunidade material reconhecida aos deputados e senadores no artigo 53 , do mesmo diploma legal, aos vereadores, nos seguintes... teria, ao dizer que “o médico José Carlos de Castro Curado, candidato nas últimas eleições, é funcionário fantasma, e que cometeu atos de corrupção e improbidade”, encontra impedimento expresso no inciso VIII

Para Coutinho, Cristófaro não pode “se eximir de responsabilidade criminal por sua conduta sob a arguição de que estava protegido pela imunidade material que lhe é concedida pelo artigo 29 , inciso VIII... da Constituição , pois tais opiniões e palavras não abrangem certamente uma grave acusação contra terceiro”

VIII , da Constituição Federal... Segundo o acórdão, a atitude do vereador não decorreu da atividade parlamentar ou foi praticada em prol do município e, portanto, não estaria acobertada pela imunidade material assegurada no artigo 29

Vereadores O artigo 29 , inciso VIII , da CF estende aos vereadores a imunidade material, no exercício do mandato e na circunscrição do município... Isso porque, segundo o ministro, o artigo 29 , inciso VIII , da Constituição é claro no sentido de que a imunidade material dos vereadores não abrange as manifestações divorciadas do exercício do mandato... inciso VIII , da CF – que não é absoluta e nem mesmo ilimitada. ( AgRg no HC 296.902 )

No entanto, aponta também que se deve ponderar que o edil, ao fazer os comentários supostamente ofensivos, estava no exercício como vereador, atraindo a aplicação da regra do inciso VIII do art. 29 da... Constituição , que assegura a “inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município”... Divoncir Schreiner Maran, lembra que a Constituição da República, em seu artigo 5º , elenca a livre manifestação do pensamento (inciso IV) e a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e

IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL: INVIOLABILIDADE ( CF , art. 29 , VIII ). DISCURSO PROFERIDO POR VEREADOR NA TRIBUNA DA CÂMARA MUNICIPAL À QUAL SE ACHA VINCULADO... RECURSO IMPROVIDO. - A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material ( CF , art. 29 , VIII , c/c o art. 53 , caput) exclui a responsabilidade civil (e também penal) do membro do... De acordo com Constituição Federal , Art. 53 . Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos

Vereadores O artigo 29 , inciso VIII , da CF estende aos vereadores a imunidade material, no exercício do mandato e na circunscrição do município... Isso porque, segundo o ministro, o artigo 29 , inciso VIII , da Constituição é claro no sentido de que a imunidade material dos vereadores não abrange as manifestações divorciadas do exercício do mandato... inciso VIII , da CF – que não é absoluta e nem mesmo ilimitada. ( AgRg no HC 296.902 )

No entanto, aponta também que se deve ponderar que o edil, ao fazer os comentários supostamente ofensivos, estava no exercício como vereador, atraindo a aplicação da regra do inciso VIII do art. 29 da... Constituição , que assegura a “inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município”... Divoncir Schreiner Maran, lembra que a Constituição da República, em seu artigo 5º , elenca a livre manifestação do pensamento (inciso IV) e a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e

inciso VIII , da Constituição Federal... No RE, o autor sustenta transgressão ao artigo 29 , inciso VIII , da CF . Alega que a própria conduta está protegida pela garantia da liberdade de expressão e da inviolabilidade material ou absoluta... de São Paulo, no julgamento de apelação, entendeu que as palavras proferidas por agente político, quando no exercício do mandato, não estavam protegidas pela imunidade parlamentar prevista no artigo 29