Ato Precário em Notícias

A simples autorização por ser ato precário, não precedida de formalização de contrato de concessão ou permissão, não possibilita a responsabilidade objetiva pretendida pelo autor da ação. Acesse:

Uma empresa de construção civil e marítima foi condenada pela Justiça do Trabalho de Minas Gerais por disponibilizar banheiros insuficientes e precários no local de trabalho e praticar assédio moral contra... Com base nos requisitos do artigo 186 do Código Civil Brasileiro (dano, culpa do agente e nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano ocorrido), o juiz entendeu devido o pagamento da indenização

Já a segunda considera que, segundo o que é disposto no artigo 10, II, ‘b’ do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), é incompatível com o contrato por prazo determinado ou contrato precário... tribunais superiores A 1ª Câmara de Uniformização de Jurisprudência Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que sejam garantidas à servidora pública grávida contratada a título precário... O relator afirmou que partilhava da argumentação, majoritária na 1ª Câmara Cível, de que não se pode exonerar servidora pública, mesmo que ocupando cargo de comissão ou contratada a título precário, durante

Já a segunda considera que, segundo o que é disposto no artigo 10, II, b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), é incompatível com o contrato por prazo determinado ou contrato precário... tribunais superiores A 1ª Câmara de Uniformização de Jurisprudência Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que sejam garantidas à servidora pública grávida contratada a título precário... O relator afirmou que partilhava da argumentação, majoritária na 1ª Câmara Cível, de que não se pode exonerar servidora pública, mesmo que ocupando cargo de comissão ou contratada a título precário, durante

Magistrada ao justificar sua decisão afirmando que: “…há a possibilidade de substabelecimento, caso assim deseje o nobre patrono que, por sua agenda pessoal, não poderá comparecer no ato aprazado.” e... Como a ilha de Fernando de Noronha/RN, sabidamente, possui serviço de internet absolutamente precário, o Advogado, único habilitado no processo, pediu adiamento da audiência e comprovou ter comprado passagens

Atos de mera permissão ou tolerância não induzem à posse de determinada propriedade, e a existência de um contrato de locação afasta o direito à usucapião... "Destaco, por oportuno, que o possuidor precário, tendo o dever de entregar a coisa e reconhecendo como dono o proprietário, jamais poderá usucapir, pois a ninguém é dado fazê-lo contra o próprio título

Atos de mera permissão ou tolerância não induzem à posse de determinada propriedade, e a existência de um contrato de locação afasta o direito à usucapião... "Destaco, por oportuno, que o possuidor precário, tendo o dever de entregar a coisa e reconhecendo como dono o proprietário, jamais poderá usucapir, pois a ninguém é dado fazê-lo contra o próprio título

Além disso, o profissional disse que alguns postos de trabalho da empresa são precários, faltando água para consumo e cadeira para apoio durante a jornada... Afirmou que os profissionais recebiam ordens " aos gritos " do supervisor. " O assédio moral caracteriza-se pela prática de atos capazes de ocasionar dano psíquico ou moral ao empregado, com intenção de

de ato ilícito passível de ser indenizado”... Reformou a sentença, sob o argumento – vejam só - de que “ a demora no despacho citatório decorreu da quantidade de processos e do precário aparelhamento da máquina judiciária, o que afasta a existência... Entrementes, durante esse período de “precário aparelhamento da máquina judiciária” , os juízes – inclusive o que demorou 36 meses para ter acesso à execução de alimentos – tiveram o pontual adimplemento

função ou, alternativamente, indenização correspondente não apenas aos 120 dias da licença maternidade, mas também pelo prazo de cinco meses após o parto, relativo à estabilidade provisória prevista no Ato... O desembargador apontou que as leis estaduais de Minas Gerais não regulamentam a dispensa de servidores precários... A servidora foi designada em abril de 2004 para exercer a função em caráter precário, com base em legislação estadual, até que o cargo fosse provido de forma efetiva