Audiência de Interrogatório e Instrução em Notícias

Por unanimidade, a Terceira Seção do STJ decidiu que, no processo de apuração de ato infracional, o interrogatório do menor deve ocorrer ao final da instrução, seguindo o art. 400 do CPP... (Edição Extraordinária nº 13) DESTAQUE: "No procedimento de apuração do ato infracional, o interrogatório do menor deve ocorrer ao final da instrução, nos moldes do art. 400 do CPP "... ao final da instrução, perante o Juiz competente, depois de ter ciência do acervo probatório produzido em seu desfavor; d) o novo entendimento é aplicável aos processos com instrução encerrada após 3/

Alega que o decreto judicial de prisão preventiva é carente de fundamentação legal, já que baseado apenas no não-comparecimento da acusada à audiência de interrogatório, o que não é suficiente para concluir... O argumento de que a acusada, ao não comparecer à audiência de interrogatório, revela a sua intenção de fuga não é válido para justificar a necessidade da custódia cautelar, principalmente se tal conclusão... O ato praticado por ela não almeja obstar a conveniência da instrução criminal, tanto é que foi de pronto percebido pelo juízo, revelando-se, assim, no máximo, como fato criminoso (uso de documento falso

A controvérsia começou quando, durante um processo no Município de Salete (SC), o juiz encerrou a audiência de instrução sob alegação de que os réus não poderiam exercer o direito ao silêncio de forma... Por sua vez, o ministro Gilmar Mendes destacou que o interrogatório é um direito do acusado, e não um dever... Em uma decisão marcante, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou o direito dos réus de escolher quais perguntas responder em seus interrogatórios

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu o Habeas Corpus (HC) 162650 para determinar a realização de uma nova audiência de instrução e julgamento, com a efetivação do interrogatório... No caso, o interrogatório foi feito no início da instrução... Segundo o decano, o artigo 400 do Código de Processo Penal ( CPP ) define o interrogatório judicial do réu como o último ato da instrução processual penal e se aplica aos procedimentos penais em geral

De acordo com o ministro, a nulidade precisa ser arguida na própria audiência de instrução ou na primeira oportunidade, salvo situação extraordinária comprovada nos autos, "uma vez que se extrai do ordenamento... Nulidade deve ser arguida na própria audiência ou na primeira oportunidade Ao estabelecer a tese repetitiva, Messod Azulay Neto apontou que, em caso de mudança da ordem do interrogatório do réu, cabe à... dos recursos repetitivos ( Tema 1.114 ), definiu que o interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal; que a possibilidade de inversão da ordem prevista no artigo 400 do Código de Processo

originário, manteve a custódia cautelar de Edite Aparecida.Alega que o decreto judicial de prisão preventiva é carente de fundamentação legal, já que baseado apenas no não-comparecimento da acusada à audiência de interrogatório... de interrogatório, o que não é suficiente para concluir que ela está se furtando da aplicação da lei penal... O ato praticado por ela não almeja obstar a conveniência da instrução criminal, tanto é que foi de pronto percebido pelo juízo, revelando-se, assim, no máximo, como fato criminoso (uso de documento falso

Por isso, não pode o denunciado ser obrigado a comparecer a audiência de instrução se manifestou seu desinteresse... de instrução... de instrução

Concedo a ordem, de ofício, para que, confirmando a liminar, nova audiência de instrução seja realizada, oportunizando-se, ao paciente, seu interrogatório (a identificação pessoal é obrigatória), assim... não se mostra imprescindível, para o reconhecimento da nulidade, que a defesa tenha alegado o vício processual já na própria audiência de instrução. 7... Defesa se insurgiu na própria audiência, da mesma forma que a renovação do interrogatório e dos prazos seguintes não trará in casu prejuízo maior à causa do que uma eventual declaração futura de nulidade

Outrossim, a redação do art. 400 do CPP elenca, claramente, a ordem a ser observada na audiência de instrução e julgamento, de forma que a alusão expressa ao art. 222, em seu texto, apenas indica a possibilidade... que se proceda a novo interrogatório do acusado ao final da instrução. 9... NOVO INTERROGATÓRIO DO RÉU. POSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO CRIMINAL AINDA NÃO SE ENCERROU

Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e... A exigência de realização do interrogatório ao final da instrução criminal, conforme o art. 400 do CPP , é aplicável no âmbito processual penal militar... último ato da instrução, no âmbito dos processos da competência da Justiça Militar; in verbis: Art. 400