Bem de Família Exceção de Pré-executividade em Notícias

Após a penhora, o executado apenas pediu a juntada de procuração e esperou quase um mês para apresentar exceção de pré-executividade... Conforme observou o magistrado, o executado não opôs embargos e quando apresentou a exceção de pré-executividade o juízo já tinha determinado até mesmo a alienação do bem, com publicação de edital de leilão... temerária e aleatoriamente diversas medidas descabidas, com nítido propósito procrastinatório" , ressaltou o julgador, não conhecendo a exceção de pré-executividade

O recurso especial teve origem em exceção de pré-executividade apresentada sob a alegação de ilegitimidade ativa da parte para promover a execução dos títulos, além da impossibilidade de penhora dos direitos... sobre bem de família... A regra da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009 /90 , também abrange os imóveis em fase de aquisição, a exemplo daqueles objeto de compromisso de compra e venda ou de financiamento

O recurso especial teve origem em exceção de pré-executividade apresentada sob a alegação de ilegitimidade ativa da parte para promover a execução dos títulos, além da impossibilidade de penhora dos direitos... sobre bem de família... A regra da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009 /90 , também abrange os imóveis em fase de aquisição, a exemplo daqueles objeto de compromisso de compra e venda ou de financiamento

O recurso especial teve origem em exceção de pré-executividade apresentada sob a alegação de ilegitimidade ativa da parte para promover a execução dos títulos, além da impossibilidade de penhora dos direitos... sobre bem de família... A regra da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009 /90 , também abrange os imóveis em fase de aquisição, a exemplo daqueles objeto de compromisso de compra e venda ou de financiamento

O REsp foi interposto contra acórdão assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS – BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR... converter o bem de família em pecúnia, a fim de satisfazer o crédito do locador frente ao afiançado... A exceção de pré-executividade é cabível apenas para discutir questões de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo Juízo, tais como, os pressupostos processuais e condições da ação, além

A sentença transitou em julgado, e o espólio iniciou o seu cumprimento, tendo sido penhorados imóveis dos fiadores, que apresentaram exceção de pré-executividade... O juízo, no entanto, rejeitou a alegação de impenhorabilidade do bem de família em vista dos precedentes judiciais... De um lado, autores como José Rogério Cruz e Tucci e Carlyle Popp entendem que o bem de família do fiador não pode ser penhorado para satisfação de débito em contrato de locação

O REsp foi interposto contra acórdão assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS – BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR... converter o bem de família em pecúnia, a fim de satisfazer o crédito do locador frente ao afiançado... A exceção de pré-executividade é cabível apenas para discutir questões de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo Juízo, tais como, os pressupostos processuais e condições da ação, além

O recurso especial teve origem em exceção de pré-executividade apresentada sob a alegação de ilegitimidade ativa da parte para promover a execução dos títulos, além da impossibilidade de penhora dos direitos... sobre bem de família... A regra da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009 /90, também abrange os imóveis em fase de aquisição, a exemplo daqueles objeto de compromisso de compra e venda ou de financiamento

O recurso especial teve origem em exceção de pré-executividade apresentada sob a alegação de ilegitimidade ativa da parte para promover a execução dos títulos, além da impossibilidade de penhora dos direitos... sobre bem de família... Caso queiram ler mais sobre penhora de bem de família, seguem 2 artigos para auxiliá-los: - https://bit.ly/2OjOce9 ( Penhora de bem de família por dívida com condomínio ); - https://bit.ly/2HVER4H ( Bem de família

A sentença transitou em julgado, e o espólio iniciou o seu cumprimento, tendo sido penhorados imóveis dos fiadores, que apresentaram exceção de pré-executividade... O juízo, no entanto, rejeitou a alegação de impenhorabilidade do bem de família em vista dos precedentes judiciais... De um lado, autores como José Rogério Cruz e Tucci e Carlyle Popp entendem que o bem de família do fiador não pode ser penhorado para satisfação de débito em contrato de locação