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JusBrasil - Notícias
02 de maio de 2016

Legislação direta

Artigo 104 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:
I - agente capaz;
II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
III - forma prescrita ou não defesa em lei.

MPF/MG pede suspensão de contrato da UFTM com operadora de plano de saúde

Civil , art. 104 , II ). Da mesma forma, sob o prisma da Lei de Licitações , não tem como se afirmar que a contratação ocorreu de forma regular, já que as características do objeto acabaram frustrando...O Ministério Público Federal ...

Ministério Público Federal - 07/04/2009

O contrato como ferramenta de compliance

. Sendo o contrato o cerne da vida dos negócios, recomendável que a empresa inclua em seu “Procedimento para Assinatura de Contratos”, além do atendimento aos requisitos de validade do art. 104 do Código Civil.... E, ao ...

Matheus - 12/06/2015

Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis - Carta de Vitória

de sua anuência, quando lhe puder causar prejuízo. (Grupo: Negócios processuais) 403. (art. 190; art. 104, Código Civil) A validade do negócio jurídico processual, requer agente capaz, objeto lícito... processada no ...

Alice - 09/10/2015

Resolução do CFM, que dispõe sobre as diretivas antecipadas de vontades dos pacientes, é constitucional.

das diretivas antecipadas de vontade do paciente devem ser observados os requisitos previstos no art. 104 do Código Civil , não sendo necessário que a Resolução reitere a previsão legal”, finalizou. Ausente... é livre, em ...

Justiça Federal do Estado de Goiás - 09/04/2013

Programação da Rádio Justiça para quinta-feira (10/09)

Revista Justiça No quadro “Direito Processual”, o juiz e doutorando em Direito José Herval Sampaio Junior comenta detalhes do novo Código de Processo Civil . Nesta edição, ele conclui a parte... sobre a condenação do litigante de má-fé ...

Supremo Tribunal Federal - 09/09/2015

Ciclista atropelado receberá pensão mensal

no art. 293 do Código de Processo Civil . Votaram de acordo com o relator os Desembargadores Mário Crespo Brum e Guinther Spode. Processo nº 70049281744 valor de R$ 60 mil a um ciclista atropelado. A decisão ocorreu na quinta feira ...

Âmbito Jurídico - 16/04/2014

Prática de agiotagem não impede execução de contrato de empréstimo

. O ministro Raul Araújo, relator, lembrou em seu voto que na época em que foi feito o empréstimo estava em vigor o Código Civil de 1916 , que incluía a simulação no rol das nulidades relativas, sendo possível... de R$ 98,2 mil, com juros ...

Superior Tribunal de Justiça - 26/07/2013

CNJ publica o Provimento nº 38 e institui a CRC Nacional e a CRC Internacional do Registro Civil

ainda aos registradores civis brasileiros a remessa de informações ao Sistema de Informações do Registro Civil (SIRC), instituído pelo Decreto nº 8.270 /104, além da emissão da certidão negativa... e desburocratização da prestação do ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 30/07/2014

Confirmado, em recurso de segundo grau, a condenação da Telemar em R$ 6 mil por danos morais

a responsabilidade da recorrente, nos termos do art. 14 , § 3º , II do CDC , e 393 e 188 , I , do Código Civil . Não prospera a alegação de que a Caixa Econômica Federal, onde o apelado pagou a fatura, não... das custas processuais e ...

Direito Legal - 12/09/2015

MP do Piauí lança projeto de prevenção à violência contra as profissionais do sexo

citada lei, bem como a Lei número 13.104/2015, que altera o art. 121 do Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei de Crimes... do projeto devem ...

Instituto Brasileiro de Direito de Família - 03/02/2016

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