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JusBrasil - Notícias
20 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 104 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:
I - agente capaz;
II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Jurisprudência STJ - Civil - Família - Matrimônio - Alteração do regime de bens do casamento (CC/2002, art. 1.639, § 2º)

E PROVIDO.1. Nos termos do art. 1.639 , § 2º , do Código Civil de 2002, a alteração do regime jurídico de bens do casamento é admitida, quando procedentes as razões invocadas no pedido... do atual Código Civil , foi ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 25/06/2012

Verbetes das Jornadas de Direito Civil (parte 5)

sua vontade). Enunciado 99 O art. 1.565 , 2º , do Código Civil (O planejamento familiar é de livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e financeiros para o exercício... de filhos, à luz do ...

Consultor Jurídico - 19/09/2013

Artigo - Da Sucessão do Companheiro. O Polêmico Art. 1.790 Do CC e Suas Controvérsias Principais. - Por Flávio Tartuce

APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART 1790 , II DO CÓDIGO CIVIL . POSSIBILIDADE. Solução mais razoável, que preserva a igualdade de quinhões entre os filhos, atribuindo à companheira, além de sua meação,... inconstitucional. O art. ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 24/03/2010

O que se entende por causas repetitivas? - Denise Cristina Mantovani Cera

reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. c) Ação coletiva para direitos individuais homogêneos. CDC , Art. 103 . Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: (...) III... nas contas de FGTS; ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 23/01/2012

Ciclista atropelado receberá pensão mensal

no art. 293 do Código de Processo Civil . Votaram de acordo com o relator os Desembargadores Mário Crespo Brum e Guinther Spode. Processo nº 70049281744 valor de R$ 60 mil a um ciclista atropelado. A decisão ocorreu na quinta feira ...

Âmbito Jurídico - 16/04/2014

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (19)

o agravante, em síntese, que a decisão agravada e o precedente invocado ofendem literalmente à Constituição e o Código de Processo Civil, devendo o STF evoluir no seu posicionamento, sob pena de legitimar... sem aviso prévio. O sinal da TV ...

Supremo Tribunal Federal - 19/03/2014

Pleno do TCE esclarece consulta sobre personalidade jurídica das entidades políticas e administrativas

ou de permuta, que são instrumentos de direito privado (art. 1.245 , do Código Civil ), como também, pela desapropriação de imóveis particulares será necessário, nesses casos, promover a transferência... em seu relatório voto no caso ...

Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul - 12/12/2012

TJRO mantém posicionamento de que em se tratando de situações distintas, não há razão para reunião das ações por conexão e declaração de prevenção do juízo

da 2ª Especial, não pode haver remessa dos autos ao juízo em que tramita a ação coletiva (1ª Vara Cível), especialmente porque os demandantes não postularam a suspensão da ação nos moldes do art. 104... por Delcimar Neves de Melo e outros ...

Tribunal de Justiça de Rondônia - 12/02/2014

Como definir negócio jurídico? - Carla Lopes Paranagua

objetiva. No Código Civil , a matéria vem regulada a partir do artigo 104 , que dispõe: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I- agente capaz; II- objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III- ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 22/11/2008

Juiz condena seguradora a pagar seguro por invalidez

e artigo 44 , § 3º do Decreto 3.048 /99. A recusa da seguradora em pagar o prêmio securitário foi considerada ilícita e abusiva (artigos 9º da CLT e 187 do Código Civil ), a partir do momento... definitivo e invocou em sua defesa ...

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 03/10/2013

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