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JusBrasil - Notícias
23 de novembro de 2014

Legislação direta

Artigo 104 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:
I - agente capaz;
II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
III - forma prescrita ou não defesa em lei.

MPF/MG pede suspensão de contrato da UFTM com operadora de plano de saúde

Civil , art. 104 , II ). Da mesma forma, sob o prisma da Lei de Licitações , não tem como se afirmar que a contratação ocorreu de forma regular, já que as características do objeto acabaram frustrando...O Ministério Público Federal ...

Ministério Público Federal - 07/04/2009

Resolução do CFM, que dispõe sobre as diretivas antecipadas de vontades dos pacientes, é constitucional.

das diretivas antecipadas de vontade do paciente devem ser observados os requisitos previstos no art. 104 do Código Civil , não sendo necessário que a Resolução reitere a previsão legal”, finalizou. Ausente a plausibilidade ...

Justiça Federal do Estado de Goiás - 09/04/2013

Prática de agiotagem não impede execução de contrato de empréstimo

. O ministro Raul Araújo, relator, lembrou em seu voto que na época em que foi feito o empréstimo estava em vigor o Código Civil de 1916 , que incluía a simulação no rol das nulidades relativas, sendo possível... de R$ 98,2 mil, com juros ...

Superior Tribunal de Justiça - 26/07/2013

CNJ publica o Provimento nº 38 e institui a CRC Nacional e a CRC Internacional do Registro Civil

ainda aos registradores civis brasileiros a remessa de informações ao Sistema de Informações do Registro Civil (SIRC), instituído pelo Decreto nº 8.270 /104, além da emissão da certidão negativa... e desburocratização da prestação do ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 30/07/2014

Ciclista atropelado receberá pensão mensal

no art. 293 do Código de Processo Civil . Votaram de acordo com o relator os Desembargadores Mário Crespo Brum e Guinther Spode. Processo nº 70049281744 valor de R$ 60 mil a um ciclista atropelado. A decisão ocorreu na quinta feira ...

Âmbito Jurídico - 16/04/2014

Juiz condena seguradora a pagar seguro por invalidez

, e artigo 44 , § 3º do Decreto 3.048 /99. A recusa da seguradora em pagar o prêmio securitário foi considerada ilícita e abusiva (artigos 9º da CLT e 187 do Código Civil ), a partir do momento... definitivo e invocou em sua defesa ...

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 03/10/2013

Verbetes das Jornadas de Direito Civil (parte 5)

sua vontade). Enunciado 99 O art. 1.565 , 2º , do Código Civil (O planejamento familiar é de livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e financeiros para o exercício... de filhos, à luz do ...

Consultor Jurídico - 19/09/2013

TRT3 - Juíza afasta efeitos da coisa julgada em ação envolvendo terceirização em empresas de telecomunicações

de telecomunicações, a teor do disposto na Lei n. 9.472 /97, cujos efeitos valem em face de todos, nos termos do art. 103 do Código de Defesa do Consumidor . Analisando o caso, a juíza esclareceu que, conforme... dispõe o art. 16 da ...

Nota Dez - 12/11/2012

Jurisprudência STJ - Civil - Família - Matrimônio - Alteração do regime de bens do casamento (CC/2002, art. 1.639, § 2º)

E PROVIDO.1. Nos termos do art. 1.639 , § 2º , do Código Civil de 2002, a alteração do regime jurídico de bens do casamento é admitida, quando procedentes as razões invocadas no pedido de ambos os cônjuges... do atual Código ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 25/06/2012

Turma entende que parcelamento de dívida previdenciária não extingue execução

no voto. De acordo com a relatora, a novação, prevista no artigo 360 do Código Civil , ocorre quando há constituição de uma nova obrigação, a fim de extinguir a anterior, sem cumprimento, excluindo... de que o parcelamento do débito não ...

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 28/10/2013

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