Caráter Educativo, Informativo Ou de Orientação Social em Notícias

O relator ressaltou que a ADI não é o instrumento correto a ser utilizado para questionar se peça publicitária apresenta ou não caráter educativo, informativo ou de orientação social... educativo, informativo ou de orientação social, não caracterizadora de promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”, disse... Do ponto de vista constitucional, argumentava que a Constituição Federal atribui à publicidade dos órgãos públicos um caráter educativo ou de orientação social e veda a promoção pessoal de autoridades

autopromocional, agregadas de elogios, uso de imagens, símbolos e slogans, sem qualquer caráter educativo, informativo ou de orientação social, bem como ordenou o pagamento da despesa”... Aduziu que a conduta descrita no inciso I do artigo 11 também ficou configurada, pois consistiu na prática de publicidade, sem caráter educativo, informativo ou de orientação social, em claro desvio de... Dessa forma, após analisar as provas contidas nos autos, afirmou que não há dúvida de que as contratações de serviços publicitários, às custas do erário, sem caráter educativo, informativo ou de orientação

Novos programas e e especiais para as várias plataformas da Casa sobre o tema serão anunciados nos próximos dias, reforçando assim a difusão de informações de caráter educativo e preventivo para a população... Por meio de conteúdo informativo e educativo, atualizado constantemente por equipes da Secretaria da Saúde do Estado e da Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues (ESP/CE), são... São oferecidos ainda vídeos informativos e o contato do teleatendimento de saúde (TeleSaúde 0800-275-1475) que disponibiliza 150 canais para dar orientação ao povo cearense

“Em atenção ao pleito, e considerando que o rigor do dispositivo constitucional que assegura o princípio da impessoalidade vincula a publicidade ao caráter educativo, informativo ou de orientação social... educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos... princípio da publicidade, a Constituição Federal estabelece, em seu Artigo 37, parágrafo primeiro, que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo

“Em atenção ao pleito, e considerando que o rigor do dispositivo constitucional que assegura o princípio da impessoalidade vincula a publicidade ao caráter educativo, informativo ou de orientação social... educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos... princípio da publicidade, a Constituição Federal estabelece, em seu Artigo 37, parágrafo primeiro, que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo

A medida segue a regra geral da IN nº 01/2018, sendo permitida a divulgação estritamente informativa e postagens sobre programas de prestação de serviços ao cidadão, com caráter educativo, informativo... ou orientação social... Dessa forma, textos noticiosos serão limitados aos releases divulgados à imprensa e comunicados, com conteúdo estritamente informativo sobre temas de interesse do cidadão, de orientação ou de prestação

Para a ministra, não é expresso no caso o descumprimento do artigo 37 , parágrafo 1º , da Constituição Federal , que obriga a publicidade de atos com caráter educativo, informativo ou de orientação social... Liminares não podem proibir propagandas do governo, pois apenas a análise de mérito permite concluir falta de caráter informativo, educativo e de orientação nesse tipo de comunicação

educativo, informativo e de orientação social... ' que, em tese, poderá, de forma democrática, sofrer alterações sensíveis após as discussões que serão levadas a efeito pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal não atendem aos requisitos de caráter educativo

Para a ministra, não é expresso no caso o descumprimento do artigo 37 , parágrafo 1º , da Constituição Federal , que obriga a publicidade de atos com caráter educativo, informativo ou de orientação social... Liminares não podem proibir propagandas do governo, pois apenas a análise de mérito permite concluir falta de caráter informativo, educativo e de orientação nesse tipo de comunicação

De acordo com os autores, a propaganda amplamente veiculada não conteria caráter educativo, informativo ou de orientação social, limitando-se a difundir a ideia de que a Previdência Social brasileira é... Por outro lado, a campanha publicitária questionada não possui caráter educativo, informativo ou de orientação social, restringindo-se a trazer a visão dos membros do partido político que a propõe e passando