Cargo Comissionado no Município em Notícias

O juiz Alexandre Meinberg Ceroy, da 3ª Vara de Barra do Bugres (MT), declarou inconstitucional o artigo de uma lei do município que permitia a contratação de assessor jurídico em cargo comissionado, com... Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2013-jul-31/justiça-mt-barra-assessor-jurídico-cargo-comissionado-municipio

O Ministério Público pediu e o município de Riacho da Cruz foi obrigado a exonerar algumas pessoas dos cargos comissionados e das funções gratificadas, em situações que sugiram a prática do nepotismo... recurso (Apelação Cível nº , que o Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n.º 13, vedou expressamente a prática de nepotismo nos três Poderes, no âmbito da União, dos Estados e dos Municípios... atingidos pela sentença, bem como o Ente Público, alegaram, em síntese, que não existe definição legal ou regulamentação de qualquer norma que vede a contratação de servidores, para o exercício de cargos

O Ministério Público pediu e o município de Riacho da Cruz foi obrigado a exonerar algumas pessoas dos cargos comissionados e das funções gratificadas, em situações que sugiram a prática do nepotismo... recurso (Apelação Cível nº , que o Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n.º 13, vedou expressamente a prática de nepotismo nos três Poderes, no âmbito da União, dos Estados e dos Municípios... atingidos pela sentença, bem como o Ente Público, alegaram, em síntese, que não existe definição legal ou regulamentação de qualquer norma que vede a contratação de servidores, para o exercício de cargos

Os cargos foram criados pelo município após a publicação da lei complementar nº 22 de 2007... Diante desse contexto, vê-se que aos cargos de Subprocurador do Município de Parnamirim foram atribuídas funções meramente técnicas, que por sua natureza podem ser exercidas por qualquer pessoa habilitada... O Pleno do TJRN também rejeitou o fato do município ter separado apenas 5%, no mínimo, da totalidade de cargos em comissão sejam ocupados por servidores de carreira, o que, na decisão da Corte, significa

a comarca, para a redução do número de cargos comissionados na prefeitura... Foi assinalado prazo de 60 dias para atendimento e informações pelo Município... O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Ribeirão do Pinhal, no Norte Pioneiro, expediu na sexta-feira, 3 de junho, recomendação administrativa ao Município de Abatiá, que integra

elevado de cargos comissionados e de contratos temporários... Outro problema é o quantitativo de cargos em comissão e de contratos temporários... A LRF , no entanto, estabelece o limite máximo de 54% da receita líquida do município para este tipo de pagamento

A decisão é do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Toledo, e confirmada pela 4ª Turma Recursal, que determinou ao Município de Toledo a contagem do tempo exercido em cargo comissionado de... O servidor havia tomado posse no cargo de motorista em 2009 e assumiu cargo comissionado que perdurou até o ano 2016, quando foi exonerado e retornou a cargo efetivo ainda não estável... A decisão considerou que as funções de motorista e aquelas do cargo comissionado eram similares, não sendo caso de suspensão do estágio probatório: “Por esta , o período de exercício de cargo de confiança

A atual companheira do chefe do Executivo ocupa cargo comissionado na Chefia de Gabinete, fato que viola os princípios da moralidade, impessoalidade e, sobretudo, eficiência... 37 , da Constituição Federal , o magistrado determinou o imediato afastamento da então chefe de Gabinete da Prefeitura de Quixeré, Talita Lima Santiago, bem como a vedação de sua nomeação para outro cargo comissionado... dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal

Na ação, o MPPR sustenta que o servidor não poderia ter sido nomeado para o cargo comissionado por ser filho do chefe de gabinete da prefeitura, o que configura nepotismo... Desde janeiro de 2015, o filho do agente público ocupava o cargo... Em Cruzeiro do Sul, Noroeste Paranaense, a Justiça determinou, liminarmente, a exoneração do diretor da Divisão de Contabilidade do Município

Invalidez parcial não impede exercício de cargo comissionado A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça isentou o servidor público aposentado Nestor dos Santos de ressarcir ao município de Florianópolis... O conjunto probatório mostrou que o servidor efetivamente exerceu as atividades afetas ao cargo comissionado... O Município alegou que a invalidez de Nestor era parcial e que, portanto, ele poderia exercer o cargo em questão - feitor ou capataz de obras públicas distritais