Cessão de Servidor Público em Notícias

A cessão de servidores públicos para ambientes privados merece atenção, destacou... Segundo ele, o Ministério do Planejamento deve ser ouvido para garantir que não há conflitos com a lei que rege os servidores públicos... Ele demonstrou preocupação, no entanto, com o dispositivo da PEC 290/13 que admite a cessão temporária, pelo Poder Público, de recursos humanos, equipamentos e instalações a entes públicos e privados

Ainda assim, é necessária a publicação de portaria que mencione o motivo e o prazo da cessão e a quem cabe o ônus da remuneração do servidor... Para que a cessão seja permitida, o servidor deve estar em exercício de cargo efetivo (ou seja, ser concursado), além de existir previsão legal para tal medida... Caso existam cessões irregulares de servidores em qualquer um dos 13 municípios, o gestor responsável tem o prazo de 30 dias para regularizar essa situação e comunicar à Promotoria quais foram as providências

de servidores públicos municipais ao Poder Judiciário... No ato de cessão deverá ser fixado o prazo para permanência do servidor cedido, sendo vedada a cessão por tempo indeterminado... A cessão não poderá causar prejuízo ao funcionamento do órgão ou entidade cedente e recairá apenas sobre o servidor titular de cargo efetivo e, quando o ônus do servidor cedido incumbir ao município cedente

No voto do relator, desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, ele destaca que a cessão de servidor público para trabalhos particulares também é vedada pela Constituição Federal porque, obviamente... A norma até então autorizava o Poder Executivo a ceder máquinas e servidores públicos municipais a terceiros, mediante remuneração, para a realização de serviços transitórios de interesse particular... se ele é remunerado pelos cofres públicos não pode exercer atividade para a consecução de interesses privados

Agora, a cessão de servidores pode ocorrer para exercer funções diferentes da comissionada de direção e assessoramento... A Portaria Presi/Secge 227/2014, que dispõe sobre cessão e requisição de servidores no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, sofreu alterações... Porém, de acordo com a Portaria Presi 6753495, esses casos devem ser autorizados a critério da Presidência do TRF1, observando-se o interesse público e a conveniência administrativa e com objetivo de recomposição

Proíbe ainda a cessão de servidor público para trabalhar em comitês de campanha eleitoral e o uso, por candidato, de material de distribuição gratuita de caráter social custeado pelo poder público... Aumentos salariais com ganho real para servidores públicos nos seis meses que antecedem eleições e posse dos eleitos podem ser proibidos... O projeto, do deputado Osmar Serraglio (PP-PR), insere a data a partir da qual será vedada aos agentes públicos a revisão geral de remuneração dos servidores na lei que regulamenta as eleições (Lei 9.504

Quais as regras que regulamentam a cessão de servidores entre órgãos públicos... Visando responder a estas e outras questões relativas à cessão de servidores entre órgãos públicos, a Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP) do Tribunal de Contas de Santa Catarina elaborou artigo... Conforme a orientação, a cessão de servidor é um acordo entre órgãos públicos, que necessita estar formalizado por meio de um instrumento jurídico (convênio), o qual deve conter todas as especificações

De acordo com a nova norma, a cessão poderá ser autorizada a critério da Presidência do Tribunal para o exercício de função distinta, observados o interesse público e a conveniência administrativa, quando... No início deste mês de setembro, o presidente do TRF 1ª Região, desembargador federal Carlos Moreira Alves, alterou os requisitos para cessão de servidores que, antes, só poderia ser realizada para o exercício... tiver por objetivo a recomposição da força de trabalho mediante o retorno de servidor removido ou licenciado e o exercício do teletrabalho

O documento leva em consideração a necessidade de normatizar e uniformizar os procedimentos relativos à cessão de servidores... O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou a Resolução nº 21/2017, que disciplina a cessão de servidores do Judiciário para órgãos externos... Segundo o documento, a cessão de servidor será concedida pelo prazo determinado de dois anos, podendo ser prorrogado, dependendo do interesse dos órgãos cessionário e cedente

Outra situação que deve ser observada diz respeito à cessão de servidor público, ocupante de cargo efetivo, para outro órgão da Administração Pública... Com o objetivo de atentar as unidades jurisdicionadas que desvio de função de servidores pode configurar burla ao concurso público e que as normas relativas a este processo seletivo devem ser observadas... Entre os alertas feitos pela área técnica consta a regularização imediata de servidor em desvio de função como forma do gestor identificar quais cargos precisam ser providos, mediante concurso público