Cessão de Servidor Público da União Para o Estado em Notícias

Proíbe ainda a cessão de servidor público para trabalhar em comitês de campanha eleitoral e o uso, por candidato, de material de distribuição gratuita de caráter social custeado pelo poder público... Também veda, no mesmo período, a transferência de recursos da União aos estados e municípios, e dos estados aos municípios, entre outras restrições... Aumentos salariais com ganho real para servidores públicos nos seis meses que antecedem eleições e posse dos eleitos podem ser proibidos

que foram cedidos com a finalidade de exercer seu cargo em unidades da rede SUS, sejam estas vinculadas aos municípios do Estado ou à União, mas que executem suas atividades no Estado do Rio Grande do... Norte O Ministério Público ressalta que no caso das cessões com ônus ao cedente, que envolvam servidores vinculados à atividade-meio, a Governadora e o Secretário adotem imediatas providências no sentido... cedidos da Secretaria Estadual de Saúde para outros órgãos e/ou poderes; 3 - no curso da instrução procedimental, constatou-se que, de um total de 108 cessões para órgãos externos, 92 profissionais foram

O acórdão 1.571/08 do Tribunal de Contas da União, por exemplo, estabelece que a cessão deve ser utilizada tão somente pelo tempo necessário ao atendimento de um interesse público específico e não pode... “As populações dos municípios que cedem seus servidores são extremamente prejudicadas, uma vez que a cessão alcança o pessoal que atua em serviços públicos essenciais”, completou... a devolver centenas de servidores municipais que atuam no órgão em regime de cessão temporária

O CJF entendeu que o dispositivo que permitia a cessão contraria o § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.112 , de 1990 - regime jurídico dos servidores públicos... funções inerentes ao cargo para o qual prestou concurso público... O Conselho da Justiça Federal (CJF) revogou o § 2º do artigo 38 da Resolução nº 5, de 2008, que permitia a cessão ou requisição de servidores em estágio probatório para o exercício de cargos que não fossem

A cessão de servidores públicos para ambientes privados merece atenção, destacou... dos estados e dos municípios para essas áreas... Segundo ele, o Ministério do Planejamento deve ser ouvido para garantir que não há conflitos com a lei que rege os servidores públicos

O acórdão 1.571/08 do Tribunal de Contas da União, por exemplo, estabelece que a cessão deve ser utilizada tão somente pelo tempo necessário ao atendimento de um interesse público específico e não pode... “As populações dos municípios que cedem seus servidores são extremamente prejudicadas, uma vez que a cessão alcança o pessoal que atua em serviços públicos essenciais”, completou... a devolver centenas de servidores municipais que atuam no órgão em regime de cessão temporária

“beneficiário”, tal como já ocorre com os imóveis funcionais da União (usados por servidores públicos com cargos de alta patente que estejam deslocados de suas cidades de origem)... O Ministério Público Federal expediu recomendação à Superintendência de Patrimônio da União em São Paulo para que o órgão passe a disponibilizar em seu site na internet editais de convocação de eventuais... Na avaliação da procuradoria, a falta de transparência impede o controle e o acompanhamento social da cessão de bens públicos

a cessão ou uso, em benefício de candidato, partido político ou coligação, de bens móveis ou imóveis pertencentes à Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados do Distrito Federal e Territórios... O Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) no Piauí expediu a Recomendação-Circular PRE/MPF/MP-PI Nº 01/2018 com orientações para que o governador do Estado do Piauí, o presidente da Assembleia Legislativa... O art. 73 inciso I , da Lei nº 9.504 /97, considera proibida aos agentes públicos, servidores ou não, como conduta tendente a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais

“Entendo que há vedação expressa para transferência do ônus da cessão de servidores do cedente para o cessionário quando esta não ocorrer para órgãos ou entidades dos estados, do Distrito Federal ou dos... exceto nas cessões para órgãos ou entidades dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios... Segundo argumenta o deputado, esse dispositivo contraria a Lei 8.112 /90, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos, que estabelece, em seu artigo 93 , que o ônus da cessão deve ser do órgão cedente

“Entendo que há vedação expressa para transferência do ônus da cessão de servidores do cedente para o cessionário quando esta não ocorrer para órgãos ou entidades dos estados, do Distrito Federal ou dos... exceto nas cessões para órgãos ou entidades dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios... Segundo argumenta o deputado, esse dispositivo contraria a Lei 8.112 /90, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos, que estabelece, em seu artigo 93 , que o ônus da cessão deve ser do órgão cedente