Leia o acórdão do STF sobre base de cálculo de taxas de fiscalização
Na ocasião, o relator, ministro Gilmar Mendes, observou que a questão em debate diz respeito à interpretação do artigo 145 , inciso II , parágrafo 2º , da Constituição Federal... Segundo Gilmar, a controvérsia é de inegável relevância do ponto de vista jurídico, levando em conta que a correta interpretação do artigo 145 , inciso II , parágrafo 2º , da Constituição Federal é tema