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Jusbrasil - Notícias
28 de setembro de 2016

Deputados votam proibição da cobrança de taxa de material de ensino de uso coletivo

A proibição da cobrança de taxa de material de ensino de uso coletivo nas escolas privadas do Paraná pode passar a vigorar a partir de uma proposta apresentada pelo deputado Douglas Fabrício (PPS... instituições apresentam listas aos ...

Assembléia Legislativa do Estado do Paraná - 24/08/2012

Projeto contra cobrança de taxa de material escolar de uso coletivo passa em primeiro turno

O projeto de lei nº 271/11, prevendo a proibição da cobrança da taxa de material escolar de uso coletivo nas instituições de ensino privado no Paraná, foi aprovado em primeiro turno durante a sessão

Assembléia Legislativa do Estado do Paraná - 27/08/2012

Deputados aprovam projeto que proíbe cobrança de taxa de material escolar de uso coletivo

Após aprovação em redação final do projeto de lei nº 271/11, do deputado Douglas Fabrício (PPS), vedando a cobrança de materiais de uso coletivo pelas instituições de ensino privado, na sessão... critérios de transparência para ...

Assembléia Legislativa do Estado do Paraná - 11/09/2012

Decon fiscaliza escolas e autua quatro instituições por cobrança abusiva

. Fortaleza - CE) 5) Colégio Mauro Bezerra (Aerolândia. Fortaleza - CE) Autuada por cobrança de kit escolar. 6) Escola Fernandes Ribeiro (Paupina. Fortaleza - CE) Autuada por cobrança de taxa de material... coletivo e por ...

Ministério Público do Estado do Ceará - 18/11/2013

Lei municipal regulamenta cobrança de taxas e lista de material escolar

Para regulamentar as exigências das escolas e a cobrança de taxas foi publicada em janeiro a lei municipal 6.044 . De acordo com a nova lei as escolas de Natal estão proibidas de cobrar para fornecer... histórico escolar, diploma, provas de ...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - 10/02/2010

Volta às aulas: Defensoria Pública ensina não cair em pegadinhas

: - O material escolar pode ser adquirido diretamente pelo aluno ou seu responsável. A cobrança de taxa de material é também uma opção. - É ilegal a exigência de itens que não estejam relacionados... aos gastos com o ...

Defensoria Pública do Rio de Janeiro - 28/01/2016

Volta às aulas: Defensoria Pública ensina não cair em pegadinhas

escolar:   - O material escolar pode ser adquirido diretamente pelo aluno ou seu responsável. A cobrança de taxa de material é também uma opção.   - É ilegal a exigência de itens que não estejam... aos gastos com o ...

Defensoria Pública do Rio de Janeiro - 27/01/2016

Comissão de Economia, Ciência e Tecnologia limpa pauta

de Lei nº 67 /08, de autoria do deputado Cesar Souza Júnior (DEM), que veda por parte das instituições de ensino privadas sediadas em Santa Catarina a cobrança de taxa de material de ensino de uso coletivo.... Outra proposição, o PL ...

Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina - 01/12/2010

Volta às aulas: veja o que o consumidor precisa saber para garantir seus direitos

. Procedimentos como esses configuram venda casada, conforme Código de Defesa do Consumidor. Taxa de material escolar – Havendo a cobrança de taxa de material escolar, a instituição de ensino deve discriminar..., de ...

Ministério da Justiça - 14/01/2015

Cuidado com a matrícula da escola

a atividade escolar. É permitida a cobrança de taxa de material escolar, mas só pode ser obrigatória se os itens solicitados não forem encontrados em outros locais, como é o caso de apostilas e material... dos Tribunais. - É ...

Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - 24/10/2011

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