Codigo Civil, Art. 1528 em Notícias

)”; conforme a melhor doutrina pontificada por FLÁVIO TARTUCE; CONSIDERANDO que é dever do oficial do registro esclarecer os nubentes sobre os diversos regimes de bens (artigo 1.528 do Código Civil... (Lei nº 10.406 /2002), com a redação dada pela Lei n 12.344/2010), ou seja, as pessoas maiores de setenta anos, obrigam-se ao regime de separação legal de bens; CONSIDERANDO que o mencionado regime... ), não podendo ser afastada por pacto antenupcial que contravenha a disposição de lei (art. 1.655 do Código Civil ); poderão eles, todavia, por convenção, ampliar os efeitos do referido regime de

No ponto, bem de ver que é dever do oficial do registro esclarecer os nubentes sobre os diversos regimes de bens (artigo 1.528 do Código Civil )... Afinal, podem ou não os nubentes, atingidos pelo art. 1.641 , inciso II , do Código Civil , afastar, por escritura pública, a incidência da Súmula 377? 03. Pois bem... Quando a cláusula geral de comunhão plena de vida, como norma-principio, remete as relações conjugais a seus valores éticos e afetivos (artigo 1.511 do Código Civil ), sob o pressuposto lógico de o casamento

Inicialmente ressalta-se que cabe ao registrador civil informar esta alteração às partes interessadas no casamento, por força do artigo 1.528 do Código Civil... A solução para o impasse reside na atuação dos registradores civis das pessoas naturais, vez que é seu dever: a - esclarecer os nubentes quanto aos regimes de bens, por força do artigo 1.528 do Código Civil... Deve a elas ser aplicada a regra geral de regime de bens, que é a livre escolha nos termos do artigo 1.639 do Código Civil

Enunciado 331 O estatuto patrimonial do casal pode ser definido por escolha de regime de bens distinto daqueles tipificados no Código Civil , e, para efeito de fiel observância do disposto no artigo 1.528... Enunciados 110 e 259 Nos termos do artigo 1621 do Código Civil [1] , a adoção depende de consentimento dos pais ou dos representantes legais, de quem se deseja adotar, e da concordância deste, se contar... Enunciado 112 Em acordos celebrados antes do advento do novo Código Civil , ainda que expressamente convencionado que os alimentos cessarão com a maioridade, o juiz deve ouvir os interessados, apreciar

Assim a questão foi tratada pelo acórdão recorrido, na esteira da sentença: "Por analogia aos artigos 1.427 , 1.528 e 1.529 do Código Civil , a doutrina defende, no Brasil, a Teoria da Responsabilidade... Afirma que o juízo singular equivocou-se ao optar pela teoria da"responsabilidade da guarda", com base nos Arts. 1427 , 1528 e 1.529 do CC , quando seria o caso da aplicação do inciso III do Art. 1 .521... Sálvio de Figueiredo, no julgamento do REsp 263.733 ⁄SP, DJ 02⁄04⁄01, de que foi relator: "O nosso ordenamento jurídico não autoriza o deferimento de tais juros fora das hipóteses do Art. 1.544 do Código Civil