Provimento do Tribunal de Justiça de Pernambuco admite o afastamento da Súmula 377 do STF por pacto antenupcial

Prezados Jusbrasileiros.

Abaixo segue recente provimento da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, adotando nossa posição, defendida na última coluna do Migalhas, aqui publicada.

Boas reflexões a todos.

Professor Flávio Tartuce

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

PROVIMENTO nº 08/2016

Ref. Dispõe sobre o afastamento da Súmula 377 do STF por meio de pacto antenupcial e dá outras providências

O CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, EM EXERCÍCIO, Des. Jones Figueirêdo Alves, no uso de suas atribuições legais, especialmente as ditadas no artigo 35 do Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco e

CONSIDERANDO que os nubentes referidos pelo artigo 1.641, inciso II, do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), com a redação dada pela Lei n 12.344/2010), ou seja, as pessoas maiores de setenta anos, obrigam-se ao regime de separação legal de bens;

CONSIDERANDO que o mencionado regime tem o seu conteúdo interpretado desde a Súmula 377 (1964) do Supremo Tribunal Federal, e que a jurisprudência, inclusive a mais recente, tem consagrado que “no regime de separação obrigatória, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, sendo presumido o esforço comum” (STJ – 3ª Turma, AgRg no AREsp. Nº 650.390-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. Em 27.10.2015, DJe de 03.11.2015); importando concluir apresentar-se esse regime equipotente ao próprio regime de comunhão parcial de bens (artigo 1.658 do Código Civil);

CONSIDERANDO que, em ser assim, a separação obrigatória ou legal de bens não inibe ou impede a comunicação dos bens de cada um dos nubentes, havidos após o casamento; certo, ainda, que muitos deles colocam-se inscientes a respeito de tais efeitos ao tempo da celebração do casamento;

CONSIDERANDO que é possível, por convenção dos nubentes e em escritura pública, o afastamento da aplicação da Súmula 377 do STF, “por não ser o seu conteúdo de ordem pública mas, sim, de matéria afeita à disponibilidade de direitos” (ZENO VELOSO);

CONSIDERANDO que enquanto a imposição do regime de separação obrigatória de bens, para os nubentes maiores de setenta anos, é norma de ordem pública (artigo 1.641, II, do Código Civil), não podendo ser afastada por pacto antenupcial que contravenha a disposição de lei (art. 1.655 do Código Civil); poderão eles, todavia, por convenção, ampliar os efeitos do referido regime de separação obrigatória, “passando esse a ser uma verdadeira separação absoluta, onde nada se comunica” (JOSÉ FERNANDO SIMÃO);

CONSIDERANDO que podem os nubentes, atingidos pelo artigo 1.641, inciso II do Código Civil, afastar por escritura pública, a incidência da Súmula 377 do STF, estipulando nesse ponto e na forma do que dispõe o artigo 1.639, caput, do Código Civil, quanto aos seus bens futuros o que melhor lhes aprouver (MÁRIO LUIZ DELGADO);

CONSIDERANDO que o afastamento da Súmula 377 do STF, “constitui um correto exercício de autonomia privada, admitido pelo nosso Direito, que conduz a um eficaz mecanismo de planejamento familiar, perfeitamente exercitável por força de ato público, no caso de um pacto antenupcial (artigo 1.653 do Código Civil)”; conforme a melhor doutrina pontificada por FLÁVIO TARTUCE;

CONSIDERANDO que é dever do oficial do registro esclarecer os nubentes sobre os diversos regimes de bens (artigo 1.528 do Código Civil);

RESOLVE:

Artigo 1º. Ao Título IV, Capítulo III, Seção I, do Provimento nº 20, de 20 de novembro de 2009, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Pernambuco (Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registros), fica acrescido do seguinte artigo:

"Art. 664-A. No regime de separação legal ou obrigatória de bens, na hipótese do artigo 1.641, inciso II, do Código Civil, deverá o oficial do registro civil cientificar os nubentes da possibilidade de afastamento da incidência da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal, por meio de pacto antenupcial. Parágrafo Único. O oficial do registro esclarecerá sobre os exatos limites dos efeitos do regime de separação obrigatória de bens, onde comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento".

Artigo 2º. O § 2º do artigo 391-F, do Provimento nº 20, de 20 de novembro de 2009, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Pernambuco (Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registros), passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 391-F...

§ 1º...

§ 2º. Observar-se-á o regime da separação obrigatória de bens somente nas hipóteses em que na data do termo inicial da existência da união estável, um ou ambos os conviventes contavam com mais de setenta anos, constando, caso haja interesse, o afastamento da incidência da Súmula 377 do STF. (NR)

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º. Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Recife, 30 de maio de 2016

Des. Jones Figueiredo Alves

Corregedor Geral da Justiça, em exercício