Cominação de Multa Administrativa em Notícias

"O aspecto decisivo eleito pela apontada lei para balizar a cominação das sanções administrativas por infrações ambientais foi, a priori , a gravidade do fato, aferida pela autoridade competente, à vista... Notícias PRECEDENTES QUALIFICADOS 16/10/2023 Multa administrativa por infração ambiental independe de prévia aplicação de advertência A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento... de recurso repetitivo, fixou a tese segundo a qual "a validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei 9.605 /1998 , independe da prévia aplicação da penalidade de advertência

“O objetivo é dar efetividade às cominações de ressarcimento integral do dano e pagamento de multa civil, já que, muitas vezes, o responsável pela prática de atos ímprobos oculta o patrimônio ou utiliza... A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados insere dispositivo na Lei de Improbidade Administrativa... Entre outras, as sanções pelo ato de improbidade incluem a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, o ressarcimento integral do dano e o pagamento de multa civil

Na ocasião, o ex-prefeito não acatou as recomendações e o MPE teve que ingressar com duas ações de obrigação de fazer com cominação de multa contra a gestão... Conforme Ility, o ex-prefeito de Sinop já havia sido condenado por improbidade administrativa pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso ao pagamento de multa civil em cinco vezes o valor da remuneração recebida... Ele também foi condenado a pagar multa de 10 vezes o valor da remuneração que recebia na época dos fatos

Na ocasião, o ex-prefeito não acatou as recomendações e o MPE teve que ingressar com duas ações de obrigação de fazer com cominação de multa contra a gestão... Conforme Ility, o ex-prefeito de Sinop já havia sido condenado por improbidade administrativa pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso ao pagamento de multa civil em cinco vezes o valor da remuneração recebida... Ele também foi condenado a pagar multa de 10 vezes o valor da remuneração que recebia na época dos fatos

Assim requereu a reforma da decisão recorrida para afastar a cominação de multa diária, ou substituição da cominação de multa por outra medida, ou reduzido-se a multa diária arbitrada, bem como a limitação... O Ente Público estadual sustentou que o atraso no cumprimento de decisões que impõem obrigação de fazer não se dá por vontade própria, mas por estrita inviabilidade administrativa de atendimento da medida... Em seu voto ponderou sobre a razoabilidade da multa

requeridos no montante de R$ 7.014.612,00 e a determinação de suspensão da execução do contrato administrativo e de quaisquer repasses da Municipalidade à empresa P de S Andrade Eireli – EPP, sob pena de cominação de multa... de multa de R$ 50 mil por dia de descumprimento... O Ministério Público do Amazonas (MPAM), pela 3ª Promotoria de Justiça de Manacapuru (3ªPJM), propôs Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa contra o Prefeito de Manacapuru, Betanael D'Ângelo

Os herdeiros são legitimados a figurar no polo passivo da ação de improbidade administrativa para prosseguimento da pretensão de ressarcimento ao erário e de multa civil... habilitar os herdeiros no polo passivo da presente demanda para eventual ressarcimento ao erário e pagamento de multa civil”, asseverou o magistrado... relator, juiz federal convocado José Alexandre Franco, o art. 8º da Lei nº 8.429 /92 dispõe que “o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações

Aram Meguerian, ao analisar o caso, destacou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou em julgamento de recurso na sistemática de recursos repetitivos no sentido de que é “possível a cominação de multa... de multa em desfavor de ente público a fim de compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros”... relator destacou que “não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa

Os herdeiros são legitimados a figurar no polo passivo da ação de improbidade administrativa para prosseguimento da pretensão de ressarcimento ao erário e de multa civil... habilitar os herdeiros no polo passivo da presente demanda para eventual ressarcimento ao erário e pagamento de multa civil”, asseverou o magistrado... relator, juiz federal convocado José Alexandre Franco, o art. 8º da Lei nº 8.429 /92 dispõe que “o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações

Deve ainda ressarcir aos cofres do FNDE o valor de R$ 43.043,37 e pagar multa civil correspondente a esse valor... previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito à cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato”... Público Federal (MPF) no Maranhão conseguiu na Justiça Federal a condenação e a indisponibilidade de bens do ex-prefeito do município de Penalva (MA), Lourival de Nazaré Vieira Gama, por improbidade administrativa