Ação que discute o fornecimento de determinado medicamento pelo SUS é de competência do Juizado Especial Cível Federal (Informativo 371)
das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: (...) § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda... (negritos nossos) A relatora, ministra Eliana Calmon, a respeito da competência do Juizado Especial Federal assim se manifestou no voto: "(...)... Em se tratando de cobrança inferior a 60 salários mínimos deve-se reconhecer a competência absoluta dos Juizados Federais