Competência Vara de Execução Fiscal em Notícias

Execução Fiscal do Rio de Janeiro... A justificativa é que essas unidades acumulam competência em matérias criminal e cível, além da execução fiscal, e, ainda, julgam causas pelo rito dos Juizados Especiais... A magistrada determinou, por meio da Resolução nº 19/2018, que as doze Varas de Execução Fiscal do Rio de Janeiro processem e julguem as ações de Macaé e também dos municípios de Barra do Piraí e Itaperuna

sem nenhuma consideração a respeito da execução fiscal... Esse dispositivo, ressaltou, foi revogado pelo artigo 114 , IX , da Lei 13.043 /2014 – ou seja, a competência federal delegada foi revogada no âmbito da execução fiscal... O simples fato de a EC 103 /2019 ter limitado a uma única hipótese a possibilidade de competência federal delegada não demonstra incompatibilidade entre a regra transitória, relativa à execução fiscal

Para a ministra, na hipótese, não há dúvida quanto à competência do juízo da vara federal de execução fiscal para processar e julgar as execuções... Cabe à 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgar conflito instaurado entre o juízo da execução fiscal e o da recuperação judicial para definir qual deve analisar execuções fiscais contra uma sociedade... A autora do voto que prevaleceu na Corte Especial, ministra Nancy Andrighi, explicou que no caso do processo de um lado tramita uma execução fiscal – atraindo a competência da 1ª Seção – e, de outro, tramita

A desembargadora Janete Vargas Simões, presidente do grupo de trabalho, explicou que “a presidência do Tribunal de Justiça designou o Mutirão nas Varas de Execução Fiscal onde o PJe foi instalado para... A possibilidade de cooperação à distância, sem a necessidade de deslocamento e prejuízo às atividades dos magistrados designados, devido à implantação do PJe em diversas unidades com competência em execução fiscal... O grupo de trabalho designado para o Mutirão de Execução Fiscal, instituído pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), se reuniu na tarde de quinta-feira (02), para unificar os procedimentos no

Lei de Falência Para a ministra, na hipótese, não há dúvida quanto à competência do juízo da vara federal de execução fiscal para processar e julgar as execuções... Segundo ela, essa é a situação dos autos, em que, por um lado, tramita uma execução fiscal - atraindo a competência da Primeira Seção - e, de outro, tramita um processo de recuperação judicial da sociedade... A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que compete à Segunda Seção do tribunal processar e julgar conflito instaurado entre o juízo da execução fiscal e o da recuperação judicial

Lei de Execução Fiscal Entre as propostas apresentadas está a utilização dos Juizados Especiais para execuções fiscais de pequeno valor... Na proposta, o ideal seria concentrar a distribuição apenas nas Varas de Execução Fiscal. Para tanto, bastaria uma simples alteração na lei", diz o documento... Distribuição Segundo o especialistas, as ações tributárias podem ser divididas em duas: As ações exacionais, movidas pelo Fisco, distribuídas para as Varas de Execução Fiscal e as ações anti-exacionais

sem nenhuma consideração a respeito da execução fiscal... Esse dispositivo, ressaltou, foi revogado pelo artigo 114 , IX , da Lei 13.043 /2014 – ou seja, a competência federal delegada foi revogada no âmbito da execução fiscal... O simples fato de a EC 103 /2019 ter limitado a uma única hipótese a possibilidade de competência federal delegada não demonstra incompatibilidade entre a regra transitória, relativa à execução fiscal

Com o objetivo de capacitar servidores da Justiça Federal em Alagoas (JFAL) para atuação em processos de competência das Varas privativas de Execução Fiscal, o juiz federal titular da 13ª Vara, Raimundo... Alves de Campos Júnior encerra hoje o curso “A Execução Fiscal e o Novo CPC”... O juiz federal Raimundo Campos é juiz Federal da 13ª Vara de Alagoas, e, por mais de 10 anos atuou como juiz da Vara Privativa das Execuções Fiscais em Alagoas – 5ª Vara/AL

Para as Centrais de Execuções Fiscais das duas Comarcas serão designados juízes de direito ou substitutos para auxiliar nas Varas dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos com competência exclusiva... O objetivo da medida é desafogar as popularmente conhecidas Varas das Fazendas proporcionando a agilização na tramitação dos processos de execução fiscal e permitindo que os juízes fazendários ocupem-se... para apreciar e julgar os processos de execução fiscal, municipal e estadual, e seus incidentes, especialmente as exceções de pré-executividade e os embargos à execução

Vara de Execução Fiscal do DF... Tramitam nas Varas de Fazenda Pública do DF cerca de 200 mil processos de execução fiscal, atualmente sob a gestão do Núcleo de Executivos Fiscais... A Vara especializada terá competência exclusiva para processar e julgar as ações de execução de dívida ativa no âmbito do DF O Tribunal de Justiça do Distrito Federal inaugura no próximo dia 14/12 a primeira