Concessão Benefício Remição Pena em Notícias

REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. SENTENCIADO PORTADOR DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE . 1... médio e superior antes do início do cumprimento da pena, incabível a remição penal por aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio”... [Jurisprudência] STJ: não cabe remição por estudo concluído antes do início da pena A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 705.708/SP , decidiu que “tendo o apenado concluído o ensino

de pena, por entender que a instituição responsável pelo curso que embasava o requerimento do benefício não era devidamente credenciada pelo poder público para essa finalidade... Notícias DECISÃO 02/04/2024 Remição de pena por curso profissionalizante a distância exige cadastro da instituição de ensino no MEC Resumo em texto simplificado Para que o preso seja beneficiado com remição... Esta notícia refere-se ao (s) processo (s): REsp 2105666 Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/02042024-Remicao-de-pena-por-

"In casu, observa-se que o agravado preenche os requisitos legalmente exigidos para a concessão do benefício, posto que, ainda que cumprindo pena em prisão domiciliar, deferida em razão da situação excepcional... Portanto, deve ser mantida inalterada a decisão que concedeu a remição da pena do agravado pelo trabalho... No voto do Relator, citou Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em benefício do reeducando por tratar-se de causa de excepcionalidade, bem como frisou a função social da remição: [...]

REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO. ARTS. 33 E 126 DA LEP . ATESTADO DO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL NO SENTIDO DE QUE O PACIENTE TRABALHOU AOS DOMINGOS E FERIADOS. DIREITO AO BENEFÍCIO... Informações do inteiro teor: A remição da pena pelo trabalho se perfaz à razão de 1 dia de pena a cada 3 dias de trabalho, conforme o regramento do art. 126 , § 1º , II , da LEP... Assim, a remição da pena pelo trabalho, nos termos do art. 33, c/c o art. 126, § 1º, é realizada à razão de um dia de pena a cada três dias de trabalho, cuja jornada diária não seja inferior a 6 nem superior

não corresponde ao mesmo nível de esforço e ao mesmo "fato gerador" correspondente à obtenção do grau do ensino médio, não havendo que falar em concessão do benefício (remição de pena) em duplicidade... remição de pena por aprovação no ENCCEJA... Nessa linha de entendimento, o pedido de remição de pena por aprovação (total ou parcial) no ENCCEJA - ensino médio não possui o mesmo "fato gerador" do pleito de remição de pena em decorrência de aprovação

Não pode a suposta omissão Estatal ser utilizada como causa a ensejar a concessão ficta de um benefício que depende de um real envolvimento da pessoa do apenado em seu progresso educativo e ressocializador... REMIÇÃO FICTA. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PELA PANDEMIA. IMPOSSIBILIDADE... [Jurisprudência] STJ: a remição ficta só cabe nas hipóteses do art. 126 da LEP A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1939895/MA , decidiu que “a remição ficta somente é admitida

lhe negava o aproveitamento de estudo feito por conta própria na cadeia para remição da pena... Além disso, a magistrada salientou que a Recomendação 44 do CNJ prevê a possibilidade de concessão do benefício pelo estudo para os presos que estudam por conta própria ou com simples acompanhamento pedagógico... A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu de forma unânime que o reeducando tinha direito ao benefício

não corresponde ao mesmo nível de esforço e ao mesmo 'fato gerador' correspondente à obtenção do grau do ensino médio, não havendo que falar em concessão do benefício (remição de pena) em duplicidade... Além disso, o ministro considerou que o pedido de remição de pena por aprovação no ENCCEJA (conclusão do ensino médio) não possui o mesmo fato gerador do pleito de remição de pena em decorrência de aprovação... certificar a conclusão do ensino médio, o STJ continuou a entender que o benefício da remição deve ser aplicado em hipóteses como a dos autos, já que a aprovação do condenado no exame demonstra aproveitamento

REMIÇÃO DA PENA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REMIÇÃO PELO ESTUDO, ANTE A APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DA REMIÇÃO DA PENA... Por derradeiro, "No caso dos autos restou demonstrado que o apenado foi aprovado no ENEM (mov. 39.2/autos de origem), demonstrando que realizou estudo por conta própria fazendo jus ao benefício da remição... Consideraram aplicação do artigo 126 da Lei de Execução Penal combinado com o artigo 2º da Resolução n.º 391 /2021 do Conselho Nacional de Justiça: "Art. 2o O reconhecimento do direito à remição de pena

pela aprovação em exame nacional de certificação ou pela juntada do correspondente certificado de conclusão, expedido pelo órgão competente do sistema de educação, possibilita a concessão do benefício... Porém, a remição da pena foi negada pelo juízo de origem sob o fundamento de que o preso deveria comprovar o estudo durante o cumprimento da pena, não apenas a aprovação no exame... Com esse entendimento, a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo deferiu um pedido de remição de pena por aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens