Concessão de Remição de Pena por Estudo em Notícias

Não, o reeducando só faz jus a remição de pena pelo trabalho, no regime fechado ou no regime semi-aberto. 2) Remição pelo estudo 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar, sendo dividido no mínimo... O que significa a palavra remição de pena... Doutor, como faço para solicitar a remição de pena? Contate um advogado de sua confiança, para que ele possa fazer o pedido de remição de pena

REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. SENTENCIADO PORTADOR DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE . 1... [Jurisprudência] STJ: não cabe remição por estudo concluído antes do início da pena A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 705.708/SP , decidiu que “tendo o apenado concluído o ensino... médio e superior antes do início do cumprimento da pena, incabível a remição penal por aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio”

REMIÇÃO DA PENA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REMIÇÃO PELO ESTUDO, ANTE A APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DA REMIÇÃO DA PENA... INCENTIVO AO ESTUDO E À RESSOCIALIZAÇÃO COMO FINALIDADE PRECÍPUA DA PENA... Consideraram aplicação do artigo 126 da Lei de Execução Penal combinado com o artigo 2º da Resolução n.º 391 /2021 do Conselho Nacional de Justiça: "Art. 2o O reconhecimento do direito à remição de pena

REMIÇÃO DA PENA. ART. 126 , § 1º , DA LEP . ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a remição de pena pelo estudo, nos termos do art. 126 , § 2º , da Lei de Execução Penal , depende da certificação do curso frequentado pelas... O art. 126 da Lei de Execução Penal permite ao condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto remir, por estudo, parte do tempo de execução da pena, determinando que a contagem do tempo seja

Caso não diz respeito à falta de fiscalização estatal O ministro Reynaldo Soares da Fonseca lembrou que, nos termos do artigo 126 , parágrafo 2º , da LEP , as atividades de estudo que possibilitam a remição... Notícias DECISÃO 02/04/2024 Remição de pena por curso profissionalizante a distância exige cadastro da instituição de ensino no MEC Resumo em texto simplificado Para que o preso seja beneficiado com remição... Esta notícia refere-se ao (s) processo (s): REsp 2105666 Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/02042024-Remicao-de-pena-por-

não corresponde ao mesmo nível de esforço e ao mesmo "fato gerador" correspondente à obtenção do grau do ensino médio, não havendo que falar em concessão do benefício (remição de pena) em duplicidade... remição de pena por aprovação no ENCCEJA... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia a definir se a aprovação no ENEM autoriza a remição de pena por estudo, mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio antes de dar início ao

Portanto, deve ser mantida inalterada a decisão que concedeu a remição da pena do agravado pelo trabalho... "In casu, observa-se que o agravado preenche os requisitos legalmente exigidos para a concessão do benefício, posto que, ainda que cumprindo pena em prisão domiciliar, deferida em razão da situação excepcional... No mesmo sentido, aliás, orienta a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), especificamente quanto à possibilidade de remição da pena pelo trabalho, ainda que em prisão domiciliar:

para tal finalidade apenas o trabalho e estudo... nas hipóteses legalmente previstas no art. 126 , caput, da LEP , que elenca para tal finalidade apenas o trabalho e estudo”... REMIÇÃO FICTA. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PELA PANDEMIA. IMPOSSIBILIDADE

não corresponde ao mesmo nível de esforço e ao mesmo 'fato gerador' correspondente à obtenção do grau do ensino médio, não havendo que falar em concessão do benefício (remição de pena) em duplicidade... entendeu que a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) autoriza a remição de pena por estudo, mesmo que o preso já tenha concluído o ensino médio antes de iniciar o cumprimento da condenação... Além disso, o ministro considerou que o pedido de remição de pena por aprovação no ENCCEJA (conclusão do ensino médio) não possui o mesmo fato gerador do pleito de remição de pena em decorrência de aprovação

lhe negava o aproveitamento de estudo feito por conta própria na cadeia para remição da pena... Além disso, a magistrada salientou que a Recomendação 44 do CNJ prevê a possibilidade de concessão do benefício pelo estudo para os presos que estudam por conta própria ou com simples acompanhamento pedagógico... 24/06/2021 17h46 - Atualizado em 25/06/2021 15h47 Reeducando estudou por conta própria e abateu dias da pena (Imagem ilustrativa) Um preso da comarca de Ribeirão das Neves conseguiu reverter decisão que