Condomínio Situado em Área Rural em Notícias

Ficção jurídica - O empreendimento está situado na zona rural do município de Guapé/MG, que editou duas leis municipais (1.855/2008 e 2.120/2011), transformando, de forma irregular, área rural em área... urbana, sob a expressão "núcleo urbano de área rural", instituto jurídico que não existe no ordenamento jurídico brasileiro... de 100 metros do condomínio Coast Villa e na área em que se encontrava o bioma Mata Atlântica, assim como em toda a extensão da ilha

Ficção jurídica - O empreendimento está situado na zona rural do município de Guapé/MG, que editou duas leis municipais (1.855/2008 e 2.120/2011), transformando, de forma irregular, área rural em área... urbana, sob a expressão "núcleo urbano de área rural", instituto jurídico que não existe no ordenamento jurídico brasileiro... de 100 metros do condomínio Coast Villa e na área em que se encontrava o bioma Mata Atlântica, assim como em toda a extensão da ilha

A empresa argumentou que o imóvel está situado no perímetro urbano do município e o que o Código Florestal deve ser aplicado apenas nas áreas rurais... O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, nesta semana, decisão que proíbe a construção de um condomínio em terreno localizado a menos de 100 metros das margens do rio Itajaí-Açú, em Blumenau... Ressaltou que a área fica dentro de uma propriedade privada e que, por isso, não pode realizar qualquer trabalho em seu interior

Para efeitos de usucapião de área urbana, o artigo 183 da Constituição não distingue a espécie de imóvel — se individual propriamente dito ou se situado em condomínio edilício (apartamento)... Plenário Virtual - minuta de voto - 21/08/2020 00:00 No preceito, não se distingue a espécie de imóvel – se individual propriamente dito ou se situado em condomínio, no denominado condomínio horizontal... Ele ressaltou que a norma constitucional não distingue a espécie de imóvel – se individual propriamente dito ou se situado em condomínio horizontal

A regularização poderá ser aplicada ainda em imóveis situados na zona rural, desde que o núcleo informal tenha ocupação e destinação urbanas, bem como em conjuntos habitacionais promovidos pelo Poder Público... Nele, se enquadram ocupações ordenadas, desordenadas, clandestinas, irregulares, como, por exemplo, condomínios, loteamentos e incorporações ilegais... Direito de laje A novidade da MP é o direito de laje, que permite que mais de uma unidade habitacional seja construída numa mesma área

A empresa argumentou que o imóvel está situado no perímetro urbano do município e o que o Código Florestal deve ser aplicado apenas nas áreas rurais... O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, nesta semana, decisão que proíbe a construção de um condomínio em terreno localizado a menos de 100 metros das margens do rio Itajaí-Açú, em Blumenau... Ressaltou que a área fica dentro de uma propriedade privada e que, por isso, não pode realizar qualquer trabalho em seu interior

A empresa argumentou que o imóvel está situado no perímetro urbano do município e o que o Código Florestal deve ser aplicado apenas nas áreas rurais... O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, nesta semana, decisão que proíbe a construção de um condomínio em terreno localizado a menos de 100 metros das margens do rio Itajaí-Açú, em Blumenau... Ressaltou que a área fica dentro de uma propriedade privada e que, por isso, não pode realizar qualquer trabalho em seu interior

A empresa argumentou que o imóvel está situado no perímetro urbano do município e o que o Código Florestal deve ser aplicado apenas nas áreas rurais... O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, nesta semana, decisão que proíbe a construção de um condomínio em terreno localizado a menos de 100 metros das margens do rio Itajaí-Açú, em Blumenau... Ressaltou que a área fica dentro de uma propriedade privada e que, por isso, não pode realizar qualquer trabalho em seu interior

O empreendimento, com 99 lotes que variam de 3,3 a 19,7 mil metros quadrados, está situado a mais de sete quilômetros da sede do município, portanto, numa área rural, às margens do reservatório da Usina... A lei anterior (antigo Código Florestal ) previa que essa proteção seria de 100 metros nos reservatórios situados em áreas rurais e de 30 metros nos situados em regiões urbanas... “A transformação de uma área rural em urbana somente é possível se cumpridos uma série de requisitos previstos no Estatuto das Cidades, o que não tem sido observado nesses casos

Ele ressaltou que a norma constitucional não distingue a espécie de imóvel – se individual propriamente dito ou se situado em condomínio horizontal... Imóvel para moradia Em seu voto, o relator observou que, de acordo com a Constituição , é própria para usucapião a área urbana de até 250m² utilizada para moradia individual ou da família... Segundo o ministro, a regra exige apenas que o interessado esteja utilizando o imóvel de como moradia há pelo menos cinco anos e que não tenha outro bem imóvel (urbano ou rural) nem tenha sido beneficiado