Recuperação de consumo de energia elétrica
A recuperação de consumo de energia elétrica ocorre quando há consumo de energia elétrica pelo consumidor, contudo, não há o devido registro... É indevida a cobrança de valores a título de recuperação de consumo gerado de forma unilateral pela empresa de energia elétrica... Em se tratando de fraude, de acordo com o artigo 129 da Resolução 414/10 da ANEEL, a empresa concessionária tem o ônus de comprovar a suposta fraude no medidor de energia elétrica