Contrato Particular de Compra e Venda de Terreno em Notícias

O caso teve origem em contrato particular de compra e venda de um terreno em loteamento urbano, do qual constou cláusula de alienação fiduciária em garantia... Em ação de rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel, não é possível exigir do comprador que se submeta ao procedimento de venda extrajudicial do bem para receber de volta as quantias... que se submeta ao procedimento de venda extrajudicial do bem para só então receber eventuais diferenças do vendedor", afirmou a ministra

O caso teve origem em contrato particular de compra e venda de um terreno em loteamento urbano, do qual constou cláusula de alienação fiduciária em garantia... Em ação de rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel, não é possível exigir do comprador que se submeta ao procedimento de venda extrajudicial do bem para receber de volta as quantias... que se submeta ao procedimento de venda extrajudicial do bem para só então receber eventuais diferenças do vendedor", afirmou a ministra

promessa de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis, razão pela qual o seu direito não é oponível contra os terceiros que adquiriram posteriormente os terrenos, os quais, também, aparentemente... Segundo o magistrado, o recorrente falhou ao não proceder ao registro do contrato de promessa de compra e venda em cartório... Na decisão, o relator destacou que o Código Civil brasileiro é claro quando dispõe que, “mediante promessa de compra e venda em que não se pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular

Contrato particular de compra e venda Uma situação bastante comum no comércio de um imóvel é a celebração do contrato particular de compra e venda... Feita a ressalva, o contrato particular tem a sua importância em uma transação, com a função de formalizar a negociação e esclarecer todos os pontos daquela compra e venda... Embora sem a cobertura jurídica proporcionada pela escritura, o documento particular de compra e venda tem sua serventia, já que pode servir de referência para dar início à transação imobiliária

Em sua decisão, a juíza Gabriela Müller Junqueira explicou que são fatos incontroversos que em 30 de abril de 2015 as partes celebraram contrato particular de compra e venda de imóvel, pelo valor de R$... Alegam os autores que ajuizaram a ação em face da ré relatando que em abril de 2015 celebraram contrato de compra e venda para aquisição de lote de terreno no loteamento de propriedade das urbanizadoras... do contrato de compra e venda, determinando a restituição de 80% dos valores pagos, de uma só vez, além de declarar devidos os débitos relativos ao IPTU somente pelo período da imissão de posse do bem

Em sua decisão, a juíza Gabriela Müller Junqueira explicou que são fatos incontroversos que em 30 de abril de 2015 as partes celebraram contrato particular de compra e venda de imóvel, pelo valor de R$... Alegam os autores que ajuizaram a ação em face da ré relatando que em abril de 2015 celebraram contrato de compra e venda para aquisição de lote de terreno no loteamento de propriedade das urbanizadoras... do contrato de compra e venda, determinando a restituição de 80% dos valores pagos, de uma só vez, além de declarar devidos os débitos relativos ao IPTU somente pelo período da imissão de posse do bem

O caso teve origem em contrato particular de compra e venda de um terreno em loteamento urbano, do qual constou cláusula de alienação fiduciária em garantia... Em ação de rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel, não é possível exigir do comprador que se submeta ao procedimento de venda extrajudicial do bem para receber de volta as quantias... que se submeta ao procedimento de venda extrajudicial do bem para só então receber eventuais diferenças do vendedor", afirmou a ministra

“No caso dos autos, o autor apresenta tão somente contrato particular de compra e venda, o que não faz prova cabal da propriedade do bem imóvel em discussão”... Ainda segundo o magistrado, “o autor apresenta tão somente contrato particular de compra e venda, o que não faz prova cabal da propriedade do bem imóvel em discussão”, finaliza... A área, de acordo com os autos, estaria localizada em terreno pertencente ao DER-ES

Assim, o contrato particular de promessa de compra e venda foi averbado na matrícula do imóvel em junho de 2005... do contrato de promessa de compra e venda do imóvel... Ela afirmou que a promessa de compra e venda é apenas um contrato preliminar, que poderá ou não se concretizar

O contrato celebrado entre as partes dispôs sobre a faculdade de eventual alienação fiduciária, desde que houvesse a outorga antecipada da escritura definitiva ou do contrato particular de compra e venda... Em que pese o contrato firmado entre as partes ter sido de compra e venda, mediante financiamento e alienação fiduciária em garantia, e não simples promessa de compra e venda, referido contrato não foi... de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária