Convenção Americana de Direitos Humanos (Artigo 7º, n. 7) em Notícias

humanos a que aderiu o Estado brasileiro, especialmente, para os fins deste artigo, a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH)”, escreve... em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos, de 22/11/1969, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 678 /1992... de civis em tempo de paz, bem como averiguou a compatibilidade dessa atribuição de competência com a Constituição Federal de 1988, com a Convenção Americana de Direitos Humanos e com os padrões jurisprudenciais

Convenção Americana de Direitos Humanos ("Pacto de San José de Costa Rica"), 1969. Disponível em: < https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/c.convencao_americana.htm >... Mormente, analisando o direito à integridade física e psíquica, consagrado pelo artigo 5º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos [5] , assegura-se a proteção contra tratamento degradante e sofrimento... No âmbito global, a Declaração Universal de dos Direitos Humanos de 1948 assegura [3] , em seu artigo 2º, que todo ser humano possui a capacidade de gozar dos direitos e das liberdades estabelecidos no

A decisão judicial final que condena o réu ao cumprimento de pena por ter cometido o crime de desacato viola a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos nos artigos 7 (2) Liberdade Pessoal e 13 Liberdade... Neste caso, esgotada a jurisdição interna, preenchidos outros requisitos previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos ( Pacto de San José da Costa Rica ), é possível e viável reclamação à Comissão... conjunto com o artigo 13 da Convenção Americana sobre os Direitos Humanos deve prevalecer este último, que mais bem ampara o direito à liberdade pessoal

O conflito gira em torno da hierarquia dos Tratados de Direitos Humanos, in casu , o Pacto de São José da Costa Rica ou Convenção Americana de Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1969, incorporado ao... Conclusão: os Tratados de Direitos Humanos, especificamente a Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969, com fundamento na Constituição da Republica Federativa do Brasil , não tem hierarquia de norma... Necessário esclarecer que, mesmo com a adoção da Teoria da Supralegalidade, o depositário infiel poderia vir a ser preso e, para adequar a norma constitucional à Convenção Americana de Direitos Humanos

Nesse sentido, e considerando que o Brasil é membro da OEA, signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos e tem compromisso constitucional com a prevalência dos Direitos Humanos nas relações internacionais... Tem destaque o mandato conferido à CIDH pela Convenção Americana de Direitos Humanos, documento internacional vinculante ratificado pelo Brasil, que confere ao órgão a função de supervisão do cumprimento... (artigo 4º, II) e com a formação de instâncias internacionais de proteção a Direitos Humanos (artigo 7º do ADCT), bem como tendo em vista a relevância do País no contexto regional, é essencial que assuma

se constitui em um direito autônomo, com base nos artigos 8º, 13 e 25º da Convenção americana... americana de direitos humanos... Assim, embora já tenha sido acusada de ativista [1] - e talvez em algumas situações tenha mesmo sido - o que tem feito a CIDH é constitucionalizar a Convenção Americana de Direitos Humanos

Segundo o magistrado, a prisão civil, autorizada de forma excepcional pelo inciso LXVII do artigo 5º da Constituição Federal e pelo artigo 7º da Convenção Americana de Direitos Humanos , é restrita tão... Sanseverino destacou ainda que as expressões "obrigação alimentícia" e "obrigação alimentar", previstas na Convenção Americana de Direitos Humanos, devem ser interpretadas restritivamente... interpretação extensiva O relator do habeas corpus, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, ressaltou que a jurisprudência do STJ entende que a prisão civil por alimentos se restringe às obrigações decorrentes do direito

da Convenção Americana de Direitos Humanos... acerca das decisões de cortes internacionais e 66% de que não utilizavam a Convenção Americana de Direitos Humanos em seus julgados[1]... Mas caso esteja atuando em algum caso, vá direto nos artigos comentados da Convenção Americana, para o que indicamos a superpublicação editada por Christian Steiner e Patricia Uribe[6]

Americana sobre Direitos Humanos, na Carta Social das Américas, na Carta Democrática Interamericana, na Declaração Universal dos Direitos Humanos, na Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas... da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial; REAFIRMANDO o firme compromisso dos Estados membros da Organização... Nesse caso, serão aplicáveis todas as normas de procedimento pertinentes constantes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, bem como o Estatuto e o Regulamento da Corte; iv. será estabelecido um

O Brasil é o único país que, em sua Constituição , promete pugnar pela instituição de um tribunal internacional de direitos humanos (ADCT, artigo 7º)... E a Corte Interamericana enunciou sua interpretação sobre a Convenção Americana no sentido de afastar esse privilegio dos acusados de crimes contra a humanidade, compreensão que se assenta na normativa... humanos e de várias outras importantes organizações que atuam na área dos direitos humanos